Procedimento Comum Cível 0800284-79.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800284-79.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENARD DUARTE MIRANDA e outros REU: HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA DECISÃO réu: nego, por ora, por se mostrarem prescindíveis neste momento, podendo ser reavaliados após a prova técnica. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 18 de agosto de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800284-79.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Trata-se de ação indenizatória proposta pelos autores em face do Hospital João Paulo II Ltda., alegando ocorrência de erro médico e violência obstétrica durante o parto, do que teria resultado paralisia cerebral no menor L. F. B. D. A. M.. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao benefício da justiça gratuita e litigância de má-fé, além de sustentar, no mérito, a ausência de erro médico e de nexo causal entre a conduta hospitalar e o quadro clínico do menor. Os autores apresentaram réplica, refutando as preliminares e reiterando a responsabilidade do hospital. Posteriormente, no Id 52371353, requereram a produção de prova pericial médica, oitiva de testemunhas, juntada de documentos supervenientes e o depoimento pessoal da parte requerida. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 41224609, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. Passo a enfrentar as preliminares Inépcia da inicial: A inicial contém narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, estando acompanhada de documentos médicos que, em tese, sustentam a alegação de falha no atendimento. Atendidos os requisitos do art. 319 do CPC, rejeito. Impugnação à justiça gratuita: A hipossuficiência foi comprovada mediante declaração e documentos anexados. O réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC). Rejeito. Litigância de má-fé: A simples propositura da ação e a insistência na tese autoral não demonstram dolo processual. Rejeito. Superadas as preliminares, passo à análise da instrução, saneando e organizando o feito. O pedido de produção de provas do ID 52371353 merece exame. Reputo necessária a perícia médica, em razão de ambas as partes trazerem alegações técnicas para o deslinde da controvérsia. Assim, necessária e adequada para esclarecer a existência de eventual falha na condução do parto e o nexo causal com as sequelas do menor. Defiro a perícia médica e Nomeio como perito(a) o(a) Dr(a). GABRIELLA MARREIROS DE CARVALHO LEITE, registrada no CPTEC sob o nº 9323, e-mail [email protected], residente e domiciliada na AV Marechal Castelo Branco, nº 800, Ap 1401, bairro Ilhotas, especialista em obstetrícia, o(a) qual a ser intimado(a) para aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 (quinze) dias. O(a) perito(a) deverá responder, de forma fundamentada e com base em literatura médica, aos seguintes quesitos do juízo: 1. A assistência prestada à gestante no trabalho de parto observou os protocolos médicos vigentes? 2. Houve demora ou falha na adoção de medidas de urgência que pudessem evitar sofrimento fetal? 3. O parto foi conduzido de acordo com as boas práticas obstétricas? Em caso negativo, aponte as falhas observadas. 4. O quadro de paralisia cerebral apresentado pelo menor é compatível com hipóxia ou anóxia perinatal? 5. É possível estabelecer nexo causal entre a assistência prestada pelo hospital e o diagnóstico do menor? 6. Caso reconhecido o nexo causal, qual a extensão do dano neurológico e quais limitações permanentes podem ser estimadas? 7. Há necessidade de tratamento médico contínuo, fisioterapia, terapias multidisciplinares e/ou acompanhamento permanente em razão das sequelas? Em caso positivo, especifique. 8. Outros pontos que o(a) expert entenda relevantes para o deslinde da controvérsia. Faculto às partes a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No que se refere ao pedido de juntada de documentos, autorizo, desde de novos e/ou supervenientes, nos termos do art. 435 do CPC. Já no que tange a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante do

06/11/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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