Procedimento Comum Cível 0821070-64.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821070-64.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO REU: HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Renata Ibiapina Pacheco Sampaio ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em face do Hospital Unimed Teresina S/S Ltda., alegando ter sido vítima de falha na prestação do serviço de saúde. Sustenta que, no dia 25 de fevereiro de 2022, procurou atendimento médico na unidade hospitalar da requerida apresentando sintomas típicos de Acidente Vascular Cerebral (AVC), como fraqueza, tontura, alterações na visão e no andar, além de sonolência e vômitos. Afirma que, apesar da gravidade do quadro, não foram realizados exames adequados, houve demora no atendimento e ausência de diagnóstico conclusivo. Segundo a autora, foi liberada do hospital sem esclarecimentos, mas seu estado de saúde continuou a se agravar. Relata que buscou atendimento no Hospital São Marcos, onde foi diagnosticada com AVC após a realização de ressonância magnética e imediatamente internada. Ainda de acordo com a petição inicial, a paciente evoluiu com sequelas graves, incluindo a perda da capacidade de deglutição e mobilidade, necessitando de internação em UTI e longo tratamento com fonoaudióloga e fisioterapia. A parte autora imputa ao hospital réu responsabilidade pela piora do seu estado de saúde, defendendo que a omissão no diagnóstico e no início do tratamento adequado foram determinantes para o agravamento do seu quadro clínico. Pleiteia, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 9.156,44 a título de danos materiais, R$ 50.000,00 por danos morais, e R$ 9.307,56 por lucros cessantes. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (ID nº 28724332). O Hospital Unimed Teresina apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a existência de conexão com outro processo e alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui vínculo com os profissionais responsáveis pelo atendimento. No mérito, negou a ocorrência de falha no serviço e afirmou que as despesas alegadas pela autora decorreram de contratações unilaterais, sem prévia autorização do plano de saúde. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e defendendo a responsabilidade objetiva do hospital pelo atendimento inadequado prestado por seus prepostos. Posteriormente, em cumprimento a despacho judicial, ambas as partes se manifestaram sobre a produção de provas. A autora informou que não possuía provas adicionais a apresentar (ID nº 46566411), enquanto a ré requereu acesso ao prontuário médico e a realização de perícia técnica (ID nº 46626748). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID nº 51897425), a qual foi realizada em 23 de outubro de 2024. Consta da ata de audiência (ID nº 65800931) que a parte ré não apresentou preposto, comparecendo apenas sua advogada, o que ensejou o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ambas as partes apresentaram alegações finais (IDs nº 67295803 e 71436900), reiterando seus posicionamentos. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 2.1– Da responsabilidade civil do hospital A responsabilidade civil do hospital requerido decorre da relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, de natureza objetiva. Nesse regime, é suficiente a demonstração de três elementos: a prestação do serviço, a falha na execução e o dano sofrido pela consumidora. No caso em exame, a autora alega que procurou o atendimento médico junto ao hospital réu apresentando sintomas típicos de Acidente Vascular Cerebral (AVC), mas não recebeu o diagnóstico correto, tampouco foi submetida a exames compatíveis com o quadro clínico apresentado. Aduz que, após a alta, buscou atendimento em outro hospital, onde foi imediatamente diagnosticada com AVC e internada em estado grave, evoluindo com sequelas que exigiram cuidados intensivos, fonoaudiologia, fisioterapia e alimentação por sonda. A ré, por sua vez, não apresentou documentação que comprove a regularidade do atendimento, limitando-se a alegar que a autora contratou serviços particulares sem autorização do plano de saúde e que não houve vínculo direto entre o hospital e os profissionais responsáveis pelo atendimento. Contudo, tais argumentos não afastam a responsabilidade do hospital pela atuação de médicos que prestam serviços em suas dependências, seja por vínculo empregatício ou relação contratual, conforme entendimento pacífico dos Tribunais. De acordo com a jurisprudência consolidada, o hospital responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos ou por profissionais que atuam sob sua estrutura e organização, inclusive nos casos de erro médico, desde que demonstrado o nexo causal e a falha na prestação do serviço. Vejamos: ÔNUS DA PROVA. Ação indenizatória. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo caracterizada. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva dos hospitais e subjetiva dos médicos prestadpres de serviço. Inteligência do artigo 14 do CDC. Sempre que o ato ilícito foi praticado pelo médico, prova-se a culpa deste, com inversão do ônus da prova (caso presentes os pressupostos do artigo 6º, VIII, do CDC), e a responsabilidade se estende automaticamente ao hospital. Precedentes do STJ. No caso concreto, adequada a inversão do ônus da prova a favor da consumidora que, de resto, é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo discutida nestes autos. A hipossuficiência da autora não é somente técnica, mas também econômica. Não se mostra razoável atribuir à paciente o ônus de demonstrar a existência de erro médico. Cabe ao hospital requerido, que tem em mãos todas as informações médicas e técnicas necessárias, o ônus de demonstrar e justificar a inexistência do erro médico. Aplicável ao caso em tela a teoria da carga probatória dinâmica, a teor do artigo 373, § 1º, do CPC/2015. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21266061020218260000 SP 2126606-10.2021.8.26.0000, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) Nos autos, os documentos médicos juntados pela autora evidenciam o agravamento de seu estado de saúde após a necessária troca hospitalar, devido a diversas idas e vindas para o Hospital Réu, com evolução para quadro de comprometimento neurológico e necessidade de internação em UTI e múltiplas terapias de reabilitação. Considerando a ausência de prova robusta por parte da ré que comprove a regularidade do atendimento e a compatibilidade das condutas adotadas com o quadro clínico apresentado, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Portanto, restam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, impondo-se o dever de indenizar. 2.3 – Dos danos materiais A autora pleiteia o ressarcimento de R$ 9.156,44 (nove mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor correspondente às despesas médicas e terapêuticas realizadas após sua saída do hospital réu, incluindo exames, consultas, internação, sessões de fisioterapia e atendimento com fonoaudióloga. Tais valores foram devidamente comprovados por meio de documentos juntados à petição inicial (ID nº 27753753 e seguintes), os quais demonstram a efetiva realização dos tratamentos e a vinculação temporal direta com o agravamento do quadro clínico narrado. A parte ré não impugnou especificamente os comprovantes apresentados, limitando-se a argumentar que os serviços foram contratados de forma unilateral e sem prévia autorização do plano de saúde. No entanto, diante da caracterização de falha na prestação do serviço de urgência, a necessidade de busca por atendimento imediato e eficaz em outra unidade hospitalar não pode ser imputada como ônus à autora. Pelo contrário, evidencia-se como medida de salvaguarda à sua saúde e integridade física. Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização por dano material deve corresponder à extensão do prejuízo. Tendo a autora arcado com despesas decorrentes da conduta omissiva do hospital, impõe-se o reconhecimento do dever de ressarcimento integral. Assim, é devida a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 9.156,44 (nove mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação. 2.4 – Dos lucros cessantes A autora requer o pagamento de R$ 9.307,56 (nove mil, trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos) a título de lucros cessantes, sob o argumento de que deixou de exercer atividade remunerada em virtude das sequelas decorrentes do agravamento de seu quadro de saúde. Contudo, não foi apresentada documentação comprobatória suficiente da efetiva perda de rendimento, tampouco há nos autos prova inequívoca de vínculo empregatício, atividade profissional autônoma ou habitual percepção de proventos que permita aferir com razoável segurança o prejuízo financeiro alegado. A pretensão indenizatória por lucros cessantes exige, além da demonstração do dano, a comprovação da perda de renda certa e mensurável, o que não se verifica no presente caso. A mera alegação de incapacidade ou afastamento, desacompanhada de elementos objetivos que comprovem os ganhos cessados, não é suficiente para justificar a condenação. Dessa forma, não comprovados os requisitos legais, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser julgado improcedente. 2.5 – Dos danos morais A autora alega que sofreu violação a direitos da personalidade em razão da omissão do hospital réu, que deixou de diagnosticar e tratar adequadamente quadro clínico compatível com Acidente Vascular Cerebral (AVC), resultando em agravamento de seu estado de saúde, sequelas neurológicas e necessidade de internação em UTI, reabilitação prolongada e alimentação por sonda. O dano moral, nestes casos, decorre da própria falha na prestação do serviço médico-hospitalar, que gerou sofrimento físico e psicológico à paciente, além de impacto negativo em sua qualidade de vida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos casos de erro ou omissão médica com consequências graves, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do abalo moral em si. No caso concreto, os documentos médicos juntados aos autos evidenciam a ocorrência de sequelas funcionais importantes, exigindo acompanhamento especializado e tratamentos intensivos após a alta. A omissão no diagnóstico precoce e no início imediato do tratamento foi determinante para o agravamento do quadro clínico, conforme já reconhecido no item anterior. A responsabilidade objetiva do hospital e a gravidade das consequências enfrentadas pela autora justificam a fixação de indenização compensatória. No arbitramento do valor, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da medida. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. RISCO À SAÚDE DA PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Em hipótese de erro ou negligência médica, a responsabilidade do hospital particular é objetiva, sob a modalidade do risco da atividade, demandando prova da falha na prestação do serviço executado pelo médico do hospital/clínica a ensejar o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano moral experimentado pela vítima. 2. Comprovados o evento danoso, a culpa do réu e os danos morais causados ao paciente, resta configurada a responsabilidade objetiva do hospital pela falha na prestação de serviço médico. 3. Apelações cíveis do autor e do réu conhecidas e não providas. (TJ-DF 0720286-96.2022.8.07.0007 1782992, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) Diante disso, entendo adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que atende aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821070-64.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Renata Ibiapina Pacheco Sampaio em face de Hospital Unimed Teresina S/S Ltda., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o réu ao pagamento de R$ 9.156,44 (nove mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente desde cada desembolso (conforme comprovantes juntados) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (súmula 54 do STJ); Julgar improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de comprovação de prejuízo efetivo. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas processuais pela parte ré, observado o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

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