Procedimento Comum Cível 0800818-45.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800818-45.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NATAN CARRERA DE MOURA REU: GREEN CITY VEICULOS LTDA, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800818-45.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Produto Impróprio, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por NATAN CARRERA DE MOURA em face de GREEN CITY VEÍCULOS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., devidamente qualificados em epígrafe, visando ao ressarcimento do valor de veículo adquirido, ou sua substituição, além de indenização por danos morais. O autor alega que adquiriu veículo Hyundai Spicy zero quilômetro em 08/05/2015, tendo enfrentado diversos defeitos, principalmente após um acidente ocorrido em 29/02/2016, cujo reparo foi feito por seguradora. Sustenta que os vícios decorrem de defeitos de fabricação. Os réus contestaram a ação alegando, em síntese: Ilegitimidade passiva da GREEN CITY VEÍCULOS LTDA, ausência de vício de fabricação, sendo os problemas atribuíveis ao acidente e ao reparo feito por terceiros; Decadência, por ausência de reclamação no prazo legal (art. 26 do CDC); Perda superveniente do objeto, em razão da venda do veículo pelo autor; Inexistência de dano moral indenizável. Audiência de instrução foi realizada (id. 70135670), tendo o autor confirmado em audiência que vendeu o veículo, tendo o requerido em alegações finais (id. 70724552) pugnando pela extinção do feito pela perda do objeto sem resolução do mérito, em virtude da venda do veículo objeto da lide a terceiro. É o relatório. Decido. Diante da informação de que o requerente vendeu o objeto lide do processo, não há mais necessidade e utilidade do julgamento do presente feito, devendo ser reconhecida a perda do objeto. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ACORDO FIRMADO ENTRE A FEBRABAN E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO STF – ADESÃO DOS APELADOS PELA PLATAFORMA - PERDA DE OBJETO – FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – RECURSO PREJUDICADO. Diante da informação de acordo e eventual pagamento, pelo apelante, evidencia-se a ausência de interesse recursal, ante a perda superveniente do objeto, restando o recurso prejudicado. (TJ-MS - AC: 00364135820078120001 MS 0036413-58.2007.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 20/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2018) Dispõe o Código de Processo Civil que o processo deverá ser extinto, quando verificar-se a inocorrência de qualquer uma das condições da ação, dentre elas se encontra o interesse processual. O interesse processual é reconhecido como utilidade da tutela jurisdicional postulada, o que no caso em análise já não mais existe, haja vista a informação de que o bem da vida perseguido foi alcançado. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, julgo extinto o feito sem resolução de mérito pela falta de uma das condições da ação, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em R$1000,00 (mil reais), em razão do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GREEN CITY VEICULOS LTDA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de GREEN CITY VEICULOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

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