Procedimento Comum Cível 0821134-69.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821134-69.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 11:34

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:44

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 15:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYRTON CHARLES FONTENELES DOS SANTOS SILVA RÉ: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0821134-69.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. A correta interpretação da Lei nº 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, e considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua CTPS, comprovante de rendimentos e fatura de energia elétrica, todos atualizados, assim como outros documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a tarefa “Despacho Inicial Minuta”. Cumpra-se. TERESINA/PI, 6 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:12

Determinada a emenda à inicial

07/08/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:14

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 13:21

Decisão

•07/08/2025, 09:05

—

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

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