Cumprimento de sentença 0800886-76.2023.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800886-76.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELLAINE CRYSTINA FERREIRA LEITE REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., FLAG TURISMO LTDA, AGE TURISMO LTDA - ME, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800886-76.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Dever de Informação] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ELLAINE CRYSTINA FERREIRA LEITE em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., FLAG TURISMO LTDA, AGE TURISMO LTDA - ME, e GOL LINHAS AEREAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que adquiriu um pacote de viagem para Santiago, no Chile, com embarque previsto para 03 de novembro de 2022, pelo qual pagou a quantia de R$ 3.836,53 (três mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos). Narra que, na véspera da viagem, em 01 de novembro de 2022, foi surpreendida com a notícia do cancelamento do voo, sem qualquer justificativa plausível ou oferta de suporte por parte das rés. Alega que, até o ajuizamento da demanda, não obteve o reembolso do valor pago, o que lhe causou profunda frustração e abalo moral. Requer, ao final: a) a restituição integral do valor pago pelo pacote, no montante de R$ 3.836,53; bem como condenação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial (Id. 42006811) veio acompanhada de documentos, incluindo o contrato de intermediação (Id. 42007793), comprovantes de conversas com a agência (Id. 42007805) e comunicação do cancelamento (Id. 42007799). Deferido o benefício da justiça gratuita (Id. 54986911). As rés CVC BRASIL OPERADORA, FLAG TURISMO e AGE TURISMO apresentaram contestação conjunta (Id. 43906090), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva das agências franqueadas e, no mérito, a sua própria ilegitimidade por terem atuado como meras intermediárias. Sustentam a culpa exclusiva da companhia aérea GOL pelo cancelamento e a ausência de ato ilícito. Alegam a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, pugnam pela redução de eventual quantum indenizatório. Afirmam ter realizado o reembolso parcial à autora, com a retenção de taxas contratuais. A ré GOL LINHAS AEREAS S.A. apresentou sua contestação (Id. 56693937), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a relação contratual da autora foi estabelecida com a agência de viagens, a quem coube a responsabilidade pela comunicação e repasse de valores. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal, afirmando ter reembolsado integralmente a agência de turismo pelo trecho cancelado. Nega a ocorrência de danos morais e defende a inexistência do dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica (Id. 59287347), rechaçando as teses defensivas e ratificando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por todas as rés devem ser afastadas. Como é cediço, a legitimidade passiva consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Registra-se que conforme doutrina e jurisprudência do STJ, vige a teoria da asserção, de forma que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma em sede de Inicial; adstrita, portanto, ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. Assim, constata-se que a CVC e a empresa aérea devem ser tida por legítimas para figurar polo passivo, uma vez que integram a cadeia de consumo na qualidade de fornecedoras de serviço; A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade das rés pelo suposto cancelamento da viagem da autora e a existência de danos materiais e morais a serem reparados. É fato incontroverso que a autora adquiriu o pacote de viagem pelo valor de R$ 3836,53. Nos termos do inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constitui direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, além de alertas sobre eventuais riscos. A responsabilidade das fornecedoras de serviço, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A alegação das agências de turismo de que atuaram como meras intermediárias não as exime de responsabilidade. Ao compor e comercializar o pacote, assumiram perante a consumidora a obrigação pelo resultado útil da viagem. Da mesma forma, a companhia aérea, ao disponibilizar seus voos para serem vendidos em pacotes turísticos, integra essa cadeia e responde por eventuais falhas. No caso em tela, vê-se a responsabilidade exclusiva das agências de turismo uma vez que restou evidenciado que houve falha na comunicação entre a agência de turismo e a consumidora. Não obstante a afirmativa de que houve o cancelamento às vésperas da viagem, verifica-se que houve alteração de voo pela companhia ré Gol em 20 de julho ID 42007799, com bastante antecedência, portanto, da viagem programada para novembro. Assim, constata-se a responsabilidade exclusiva da agência de turismo, uma vez que não realizou a remarcação em tempo oportuno do voo da autora, diante da alteração ID 42007801. Registra-se que não se vislumbra responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos advindos, uma vez que que houve a alteração de voo pela companhia com bastante antecedência em 20 julho. Portanto, toda a situação fora ocasionada por falha da agência de turismo em realizar a remarcação de voo em prazo razoável ID 42007801 A autora pleiteia a restituição integral da quantia paga, no valor de R$ 3.836,53. As rés, por sua vez, alegam ter efetuado um reembolso parcial, com a dedução de taxas. Assim, uma vez diante da responsabilidade da ré agência de turismo pelo ocorrido, a autora faz jus ao reembolso do valor restante de R$ 108,88(centro e oito e oitenta e oito centavos) No que tange aos danos morais, os fatos narrados se traduziram em sentimento lesivo a esfera íntima da parte autora, a sua tranquilidade e sossego, uma vez que fora inviabilizada de realizar a viagem internacional. Ressalta-se que a autora contratou uma empresa de turismo para intermediar a expedição/marcação das passagens, sendo certo que houve a prestação de informações equivocadas, o que, consequentemente, impediu a autora de utilizar o voo contratado; sendo tal falha da prestação de serviço imputável a ré agência de turismo. Assim, comprovados o ato ilícito e o dano sofrido, cumpre anotar não haver qualquer elemento nos autos capazes de afastar o nexo de causalidade, razão pela qual caracterizada está a responsabilidade civil. No que concerne ao arbitramento do quantum, importa salientar, com relação à reparação do dano moral, que a indenização imposta não deve representar enriquecimento indevido a parte autora, afigurando-se em abuso e exagero, pois tem por finalidade, apenas, compensar a vítima, pelo sofrimento suportado e inibir o agressor a novas omissões da mesma natureza. Em virtude da inexistência de parâmetros legais para fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade a fim de analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógicas e inibitórias da reprimenda. Portanto, com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando à gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas, arbitro indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as rés CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., FLAG TURISMO LTDA, AGE TURISMO LTDA - ME, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ R$ 108,88(centro e oito e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (17/05/2022) e acrescida de juros de mora de a contar da citação. CONDENAR as rés CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., FLAG TURISMO LTDA, AGE TURISMO LTDA - ME, solidariamente, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as rés CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., FLAG TURISMO LTDA, AGE TURISMO LTDA - ME ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Condenação da autora em pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré Gol no importe de 10% sobre o valor que restou vencida, com exigibilidade suspensa, diante da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

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