Inventário 0800228-76.2020.8.18.0029 - TJPI

Inventário 0800228-76.2020.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO LUCAS DE SOUSA MESQUITA e outros (2) INVENTARIADO: MARIA ZELIA FERREIRA DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800228-76.2020.8.18.0029 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Cuida-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por JOÃO LUCAS DE SOUSA MESQUITA e OUTROS. Os requerentes se manifestaram nos autos informando a inviabilidade de quitação dos impostos, face à insuficiência de recursos próprios, requerendo a liberação do valor, haja vista que o pagamento dos tributos necessários são indispensáveis para o prosseguimento da ação. Analisando os presentes autos, verifico que o espólio é composto por valores em conta judicial que perfazem R$ 28.612,55 (vinte e oito mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos). Considerando que, pela documentação anexa aos autos, os herdeiros e o espólio não têm disponibilidade imediata de valores, faz-se necessária a liberação da quantia necessária ao pagamento dos impostos. É cediço que a liberação antecipada de qualquer bem que componha o acervo patrimonial em inventário causa mortis é medida excepcional, devendo a imprescindibilidade restar suficientemente comprovada. Logo, ante a impossibilidade de quitação das dívidas fiscais do de cujus, demonstrada a anuência do Ministério Público, bem como a finalidade precípua, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, em nome do inventariante, no valor de R$ 2.473,35 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) para fins de que seja realizado o pagamento do imposto de ITCMD, dos valores constantes na conta judicial de id. 34123006, a fim de que sejam quitados os débitos fiscais. Intime-se o inventariante, por seu causídico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a conta bancária para liberação do valor depositado. Expediente necessário. Cumpra-se. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

26/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE SOUSA MESQUITA em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA CLARA DE SOUSA MESQUITA em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

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