Procedimento Comum Cível 0859754-87.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0859754-87.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GENILDA ALENCAR SILVA REU: SERASA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0859754-87.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. 1. De início, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista que aufere renda inferior a 03 (três) salários mínimos (Id. 72377672). 2. Com o advento do atual Código de Processo Civil, inspirado na ideia de uma prestação jurisdicional mais célere, institutos como a tutela provisória buscam, acima de tudo, confrontar o lapso temporal de tramitação do processo. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, a tutela provisória é uma "técnica de sumarização, para que o custo da duração do processo seja melhor distribuído, e não mais continue a recair sobre quem aparenta, no momento, ser o merecedor da tutela"(Curso de Direito Processual Civil - Volume I. 57.ª ed. Rio de Janeiro: GEN | Editora Forense, 2016). Assim, para a obtenção do provimento liminar, deve a parte autora demonstrar a existência de verossimilhança do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade do provimento, nos termos dos arts. 300, § 3.º, do CPC. Compulsando detidamente os autos, não vislumbro plenamente a ocorrência de tais requisitos. Compulsando os autos, constato que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que conforme o extrato juntado (Id. 67981769), existem outras inscrições em nome da parte autora, deste modo, não há falar em limitação do acesso ao crédito pela parte autora em razão da inscrição discutida nestes autos. Ademais, consta dos autos que as anotações questionadas datam de janeiro/2022 e março/2023, ao passo que a presente demanda foi ajuizada apenas em dezembro/2024. Logo, ausente contemporaneidade e, por conseguinte, a urgência necessária para a concessão da medida. Em resumo, vejo que a questão se encontra pouco clara, de modo que o contexto fático será melhor analisado após a devida instrução processual. Não satisfeitos os requisitos essenciais do art. 300, do CPC, indefiro a tutela antecipada requerida. Intime-se a parte autora para o conhecimento desta decisão. 3. Cite-se a ré para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344, do CPC. Deixo para designar audiência de conciliação para momento vindouro, caso seja pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 14 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

27/08/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Todas as movimentações(29)