Procedimento Comum Cível 0801025-07.2025.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801025-07.2025.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEBIO RODRIGUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0801025-07.2025.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Disponibilidade / Aproveitamento] Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Clébio Rodrigues da Silva em face do Município de Monte Alegre do Piauí, no bojo de ação ordinária em que se pretende, em síntese, o reconhecimento da data de 06 de julho de 2020 como início do vínculo funcional do autor, com a consequente correção dos registros administrativos, implementação de adicional por tempo de serviço e reparações de natureza patrimonial e extrapatrimonial. Alega o autor que foi nomeado e tomou posse no cargo de Auxiliar Administrativo em 06/07/2020, ocasião em que pediu exoneração do cargo anteriormente ocupado no Município de Mateiros/TO. No entanto, apenas foi efetivamente lotado e passou a receber remuneração a partir de 01/03/2021. Desde então, a Administração Municipal tem considerado esta última data como início do vínculo funcional, o que teria gerado uma série de prejuízos, inclusive o risco de não implementação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no mês de julho de 2025, quando completaria cinco anos de serviço público. FUNDAMENTAÇÃO Examinando os autos, verifico que o pedido merece acolhimento parcial. Os documentos apresentados demonstram que o autor foi regularmente nomeado e empossado no cargo em 06/07/2020, conforme termo de posse acostado aos autos, e que a ausência de lotação decorreu exclusivamente de omissão administrativa, não havendo notícia de que o servidor tenha deixado de se apresentar ou de cumprir prazo legal. A posse regularmente realizada produz efeitos jurídicos imediatos e marca o início do vínculo funcional, conforme preceitua a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 358. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito, risco de dano e reversibilidade da medida —, é cabível a concessão da tutela de urgência para garantir a correção do ato administrativo. Além disso, como a data de 06/07/2025 já se encontra superada, o autor adquiriu, em tese, o direito à implementação do adicional por tempo de serviço (quinquênio), no percentual de 5%, sobre sua remuneração. Assim, não se trata de mera expectativa futura, mas de direito já exigível, cuja frustração imediata causaria prejuízo patrimonial de difícil reparação. Quanto aos demais pedidos constantes na petição inicial, como os relativos à indenização por danos materiais e morais e à condenação definitiva ao pagamento de retroativos, entendo que demandam instrução probatória e melhor análise no mérito, razão pela qual devem ser apreciados no momento oportuno. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) Determinar ao Município de Monte Alegre do Piauí que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação de todos os registros funcionais e administrativos do autor, inclusive ficha cadastral, contracheques, sistemas de recursos humanos e previdenciários, para que conste como data de admissão a data de 06 de julho de 2020; b) Determinar, ainda, a imediata implementação do adicional por tempo de serviço (quinquênio), no percentual de 5% sobre os vencimentos do autor, com efeitos financeiros retroativos a partir de 06/07/2025; c) Fixar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias, em caso de descumprimento injustificado da presente ordem; d) Deferir à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC; e) Determinar a citação do Município de Monte Alegre do Piauí para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

27/08/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLEBIO RODRIGUES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI em 25/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)