Procedimento Comum Cível 0800480-91.2023.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800480-91.2023.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DOS ANJOS SANTOS SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 18 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800480-91.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. (Apelante) contra a r. sentença (ID 22985928) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria dos Anjos Santos Souza (Apelada) em face do Banco Bradesco S.A. Em sua petição inicial (ID 22985807), a Apelada narrou que, sendo pessoa idosa e de pouca instrução, foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo (contrato nº 0123322583755, no valor de R$ 20.193,12) que alegou nunca ter contratado ou autorizado, bem como não ter sido beneficiada da quantia. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e da concessão da justiça gratuita. O Banco Apelante apresentou contestação (ID 22985814), sustentando a regularidade da contratação e a efetiva liberação dos valores. Arguiu, preliminarmente, a prescrição trienal/decadência quadrienal, ausência de interesse processual, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela restituição simples do indébito e exclusão/minoração dos danos morais. O Juízo a quo, em sentença (ID 22985928), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do contrato, determinando a cessação dos descontos, condenando o Banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados. Fundamentou sua decisão na ausência de comprovação da contratação pelo Banco, embora tenha reconhecido a disponibilização de valores à autora, determinando a compensação. Rejeitou as preliminares arguidas pelo Banco e aplicou a prescrição quinquenal do CDC. Irresignado, o Banco Apelante apelou (ID 22985932), reforçando as preliminares de prescrição/decadência e a validade da contratação. Impugnou a condenação por danos morais e a repetição em dobro, pedindo a restituição simples e a aplicação da modulação de efeitos do STJ. O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito (ID 23029672). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro a tempestividade do recurso e o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual CONHEÇO da presente Apelação Cível. O presente julgamento monocrático encontra respaldo no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que confere ao relator a prerrogativa de negar ou dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou entendimento dominante do próprio tribunal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em tela, a sentença de primeiro grau está em consonância com o entendimento consolidado nas súmulas deste Tribunal, justificando o desprovimento do recurso do Banco. 2.1. Da Prescrição Trienal e Decadência Quadrienal O Banco Apelante arguiu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil e a decadência quadrienal para anulação do negócio jurídico. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJe 09/09/2004) Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, em casos de relação de trato sucessivo, como os descontos de parcelas de empréstimos, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Este é o entendimento consolidado deste Tribunal: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às pretensões de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos por defeito no serviço bancário. O termo inicial do prazo prescricional em casos de relação de trato sucessivo é a data do último desconto indevido." (TJPI, Apelação Cível nº 0801856-41.2023.8.18.0047, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: João Gabriel Furtado Baptista, Julgamento: 08/01/2025) Portanto, a pretensão da Apelada não se encontra fulminada pela prescrição. 2.2. Da Regularidade da Contratação e Nulidade do Contrato O Banco Apelante sustenta a regularidade da contratação e a efetiva liberação dos valores. Contudo, o cerne da questão reside na ausência de apresentação, por parte do Banco, do contrato de mútuo devidamente formalizado e assinado pela mutuária. A Apelada alegou não ter contratado o empréstimo, e o Banco não apresentou o documento essencial que comprove a manifestação de vontade da consumidora. A inversão do ônus da prova, corretamente aplicada na origem (ID 22985924), impôs ao Banco o dever de comprovar a regularidade da contratação. A comprovação da transferência de valores, para que seja considerada idônea nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, exige a apresentação de um comprovante que permita rastrear a operação e confirmar que o crédito realmente se originou daquele contrato específico e foi destinado à conta do mutuário. No entanto, a mera disponibilização de valores, sem o contrato que a fundamente, não convalida a avença, pois não demonstra a livre e consciente manifestação de vontade do consumidor. SÚMULA 18. Nulidade contratual. Ausência de transferência bancária. Enunciado: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” (TJPI, Súmula 18, Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal é clara: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPI, Apelação Cível nº 0800826-69.2021.8.18.0037, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Julgamento: 12/05/2025) A falha na prestação do serviço bancário, ao não observar as cautelas necessárias na contratação e na comprovação da liberação do crédito, configura ato ilícito, ensejando a nulidade do negócio jurídico e o dever de indenizar. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ: SÚMULA 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, Súmula 479, Corte Especial, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) 2.3. Da Necessidade de Exclusão dos Danos Materiais e Repetição do Indébito O Banco Apelante busca a exclusão da condenação por danos materiais e a restituição simples do indébito, alegando ausência de má-fé e invocando a modulação de efeitos do EAREsp 676608/RS. Reconhecida a nulidade do contrato e a falha na prestação do serviço, a consequência é a repetição dos valores indevidamente descontados. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676608/RS, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor que realizou a cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva e que o engano não seja justificável. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança contrariar a boa-fé objetiva." (STJ, EAREsp 676608/RS, Relator: Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Sendo assim, considerando que a instituição financeira realizou descontos em benefício previdenciário da Apelada sem a devida comprovação da origem e validade da dívida, sua conduta não pode ser considerada como “engano justificável”. Desta forma, a repetição deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, que visa coibir a má-fé ou a negligência grave do fornecedor. 2.4. Da Necessidade de Exclusão do Dano Moral e Sua Quantificação O Banco Apelante busca a exclusão da condenação por danos morais, alegando ausência de ato ilícito e que o dano não foi específico. Subsidiariamente, pede a minoração do quantum indenizatório para R$ 500,00. A jurisprudência é uníssona em reconhecer que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria ocorrência do ato ilícito, dada a natureza alimentar da verba e o impacto na dignidade da pessoa. "O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa." (TJ-RO, Apelação Cível: 70086162020238220010, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) No presente caso, a ausência de comprovação da contratação e a falha na comprovação idônea da transferência equivalem à inexistência do negócio jurídico, tornando os descontos realizados ilícitos e, consequentemente, gerando o dano moral. No tocante aos danos morais, é necessário fazer a sua análise em conjunto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A sentença de primeiro grau fixou o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando a natureza do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo que o valor definido em sentença está em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. "O desconto indevido em aposentadoria enseja dano moral presumido, sendo devida indenização em valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (TJPI, Apelação Cível 0800646-90.2022.8.18.0078, Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA, 1ª Câmara Especializada Cível, Data 30/06/2025) Assim, mantenho o quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.5. Dos Juros de Mora em Dano Moral O Banco Apelante busca que os juros de mora sobre os danos morais incidam a partir do arbitramento, e não da citação. Para o dano moral, a Súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da citação. SÚMULA 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (STJ, Súmula 362, Segunda Seção, julgado em 23/10/2008, DJe 24/11/2008) Para o dano material (repetição de indébito), os juros de mora incidem a partir da citação, conforme Art. 405 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, incide a partir do efetivo prejuízo (cada desconto), conforme Súmula 43 do STJ. A sentença já está alinhada a este entendimento. Portanto, a sentença está correta quanto aos termos iniciais dos juros e correção monetária, não havendo que se falar em reforma neste ponto. 2.6. Da Necessária Aplicação do Princípio da Mitigação do Próprio Prejuízo O Banco Apelante invoca o princípio da mitigação do próprio prejuízo, sugerindo que a autora deveria ter agido para evitar ou diminuir o dano. Contudo, este princípio não se aplica para convalidar a falha primária da instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação. A responsabilidade pela origem do dano recai sobre o fornecedor que não observou as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. A autora, ao buscar o judiciário para cessar os descontos indevidos, agiu em defesa de seu direito, e não agravou o prejuízo. 2.7. Da Compensação de Valores A sentença de primeiro grau previu a compensação dos valores recebidos pela autora com o montante da condenação, para evitar enriquecimento ilícito. O Banco Apelante, em suas razões recursais, reitera a necessidade de dedução do valor creditado à autora, caso seja mantida a condenação. Considerando que a sentença de primeiro grau já determinou a compensação do valor constante do comprovante de pagamento acostado aos autos, com a devida correção monetária, para evitar o enriquecimento ilícito da Apelada, e que o Banco Apelante concorda com essa compensação, mantenho a determinação de compensação conforme estabelecido na sentença de primeiro grau. Os cálculos detalhados da compensação serão realizados na fase de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Súmulas 18 e 26 do TJPI, bem como Súmula 479 do STJ, CONHEÇO da presente Apelação Cível e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo a sentença de primeiro grau em seus termos. Mantenho a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau. Haja vista o desprovimento do recurso do banco, deixo de majorar a verba honorária recursal (Tema 1059 do STJ). Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 22 de agosto de 2025. DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA Relator

29/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos

Todas as movimentações(55)