Procedimento Comum Cível 0802012-95.2024.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802012-95.2024.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALFREDO CAETANO PINHO REU: AM PRODUTOS DIGITAIS LTDA, VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0802012-95.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por ALFREDO CAETANO PINHO em face de AM PRODUTOS DIGITAIS LTDA e VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA, qualificados nos autos. O autor alega ter sido vítima de golpe aplicado por empresa denominada “Crédito Fácil”, que, por meio de aplicativo, teria prometido a liberação de empréstimo no valor de R$ 4.600,00. Afirma que, para liberação do crédito, foi compelido a realizar pagamentos de diversas taxas, mas, mesmo após os pagamentos, o valor contratado não foi depositado, sendo posteriormente retirado o aplicativo do ar. Requer indenização por danos materiais e morais. Citada, a AM PRODUTOS DIGITAIS LTDA apresentou contestação sustentando que o autor adquiriu apenas uma mentoria oferecida pela empresa no valor de R$ 354,00, relativa a plataformas de micro tarefas remuneradas. Argumenta que o valor já foi devolvido voluntariamente, motivo pelo qual requer a extinção do feito pela perda superveniente do objeto ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em emenda à contestação (ID 74504050), alega ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como intermediadora de pagamentos. A empresa VOLUTI, por sua vez, apresentou contestação sustentando que atua apenas como intermediadora de pagamentos, não sendo beneficiária final das transações. Aduz que os valores foram destinados à empresa PAGAMENTO SEGURO – AM PRODUTOS DIGITAIS e que já houve a devolução, pugnando pela ilegitimidade passiva e improcedência da demanda. Houve réplica ao ID 79066272, em que o autor reiterou suas alegações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva As rés, atuando como intermediária na relação de consumo entre a autora e um terceiro, prestaram serviços de gerenciamento de pagamento e auferiram lucros com essa atividade (Art. 3º e seu §2º do CDC). Assim, a relação estabelecida é consumerista e as rés, como integrante da cadeia de consumo, responde solidariamente com o fornecedor do produto, com base na teoria do risco (Art. 14, CDC). Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus. 2.2. Do mérito O artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito, nos termos do Art. 355, I do CPC. Da análise dos documentos acostados ao ID 68705314, constata-se que a solicitação de empréstimo foi realizada perante a empresa “CredFácil S.A.”, pessoa jurídica identificada nos autos, mas que sequer integra o polo passivo desta demanda. Ainda do referido documento, extrai-se que os pagamentos realizados (valores de R$ 29,87 e R$ 23,86) correspondem a supostas cobranças de seguro prestamista e de “Imposto IOF”, tendo sido intermediados pelas rés AM PRODUTOS DIGITAIS LTDA e VOLUTI. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Embora aplicável a inversão do ônus probatório nas relações de consumo, exige-se a demonstração mínima das alegações. No caso, o autor limitou-se a afirmar que foi vítima de golpe, sem comprovar minimamente o alegado, especialmente quanto à ilicitude das transações. Cumpre destacar que a empresa supostamente responsável pela liberação do empréstimo, CredFácil, não foi incluída no polo passivo, embora fosse a responsável direta pela obrigação de liberar o crédito. Quanto aos danos materiais, restou demonstrado que os valores pagos foram devolvidos, inexistindo prejuízo patrimonial remanescente. No tocante ao pedido de danos morais, igualmente não há provas do alegado abalo, nos termos do Art. 373, I do CPC. A responsabilidade objetiva nas relações de consumo exige a demonstração, ainda que mínima, do dano e do nexo causal, o que não se verifica no caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COCAL-PI, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

01/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(56)