Procedimento Comum Cível 0800217-96.2025.8.18.0053 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800217-96.2025.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUZILENE SOARES DA SILVA Nome: LUZILENE SOARES DA SILVA Endereço: Q-01, 24, Vila Paranaíba, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Álvaro Mendes, 1313, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 MANDADO Em cumprimento ao DECISÃO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: BANCO DO BRASIL SAciente do conteúdo abaixo: DECISÃO-CARTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800217-96.2025.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Recebo a emenda à petição inicial. Os documentos lançados pelo autor demonstram tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), pelo que DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. ADVIRTO, todavia, que a concessão/revogação da gratuidade retratam o momento em que são decididas, podendo sofrer alterações desde que haja mudança fática da condição econômica dos envolvidos devidamente comprovada nos autos. Dando seguimento ao feito, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 22 de outubro de 2025, às 9h55min, a realizar-se no fórum da Comarca de Guadalupe, localizado na Avenida João Clímaco de Almeida, 37, Centro, Guadalupe/PI, CEP 64.840-000, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). O réu deverá ser citado pelo correio ou por oficial de justiça, em caso de impossibilidade da primeira modalidade. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (Código de Processo Civil, artigo 334, § 10º). RETIFIQUE-SE a classe judicial para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. Guadalupe/PI, datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2026

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Todas as movimentações(35)