Procedimento Comum Cível 0807100-60.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807100-60.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RITA SILVA DE SOUSA APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Processo nº 0807100-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RITA SILVA DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, em desfavor de BANCO BANRISUL S/A, ora apelado. Antes da análise do mérito, constata-se a distribuição anterior do Agravo de Instrumento n. 0759702-18.2024.8.18.0000, que discutiu sobre o processo original supramencionado, ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Assim nos termos do artigo 930 do Código de Processo Civil, que versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada Tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. […] Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. O Regimento Interno deste E. Tribunal editou o art. 135-A, que, em parágrafo único, assim disciplina: Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016). Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. “ Portanto, da leitura dos supracitados dispositivos, resta claro que a interposição do primeiro recurso em determinado processo, fixa a consequente prevenção, ou seja, torna prevento o relator na hipótese de manejo de mais recursos ou em feitos a ele conexos. Diante do exposto, de acordo com o art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento Interno deste E. Tribunal, determino a redistribuição dos autos ao Desembargador ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, eis que é o substituto legal do Desembargador Haroldo de Oliveira Rehem, pela existência de prevenção. À Distribuição para os devidos fins. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema.

01/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

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