Procedimento Comum Cível 0807424-49.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807424-49.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSMAR JOSE DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807424-49.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. A parte autora propôs ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em que se questiona contratação levada a efeito pela parte ré em que se impôs descontos em seu benefício previdenciário. O despacho de id. 63137784, determinou, nos moldes do art. 320 do CPC, a intimação da parte autora para apresentação de extrato previdenciário demosntrativo dos supostos descontos perpetrados pela parte ré, sob pena de indeferimento da inicial. Apesar de requerer a dilação do prazo, que foi concedida, a parte autora deixou de cumprir tal diligência. É o breve relatório. DECIDO. Conforme se extrai dos autos, foi determinada a emenda da petição inicial (id. 63137784), o que, no entanto, não foi cumprido pela parte autora, ainda que de fácil inteligibilidade e visando reforçar a boa-fé, ante a propagação em massa de demandas predatórias e dado os vícios que permeiam a demanda. Nesse passo, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado” [Art. 321, CPC]. Assim, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” [Art. 321, Pár. Ún. CPC], de modo que, no caso, como não restou atendido o comando de emenda da petição inicial impõe-se o indeferimento. Ante o posto, diante do não cumprimento da ordem de emenda pela parte autora, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução mérito, nos termos dos artigos 320, 321, 330, inciso I e 485, inciso I do CPC/2015. Custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, restam com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 29 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(38)