Procedimento Comum Cível 0809283-67.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809283-67.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DECIO GOMES DE MOURA Advogado(s) do reclamante: GEOFRE SARAIVA NETO, CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR, FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A ação original visava a repactuação de dívidas por superendividamento, com a parte autora alegando comprometimento significativo de sua renda líquida mensal com encargos financeiros, o que inviabilizaria a manutenção de seu mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o feito por ausência de recolhimento das custas processuais foi correta, diante da necessidade de reanálise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em face do elevado comprometimento da renda da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita é um direito fundamental, e a declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada apenas se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 4. A demonstração de que a renda líquida da parte autora está comprometida em mais de 71% com dívidas, deixando-lhe valor insuficiente para arcar com despesas essenciais e custas processuais, configura a hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. 5. A situação de superendividamento, objeto da ação principal, corrobora a alegação de insuficiência de recursos, alinhando-se ao conceito de "mínimo existencial" protegido pela Lei do Superendividamento. 6. A desistência de agravo de instrumento anteriormente interposto contra o indeferimento da justiça gratuita não implica em análise e afastamento do mérito da hipossuficiência, mantendo-se a possibilidade de reavaliação da condição financeira. 7. Uma vez reconhecida a hipossuficiência e concedida a justiça gratuita, a condição que ensejou a extinção do feito (falta de pagamento das custas) deixa de existir, tornando equivocada a decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita à parte apelante e anular a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 9. "A hipossuficiência para fins de justiça gratuita pode ser comprovada pelo elevado comprometimento da renda líquida com dívidas, mesmo em casos de renda bruta considerável, justificando a concessão do benefício e a anulação de sentença extintiva por falta de recolhimento de custas." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, § 3º, 321, p.u., 485, I; Lei nº 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RO, Apelação Cível nº 7063957-58.2023.822.0001. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0809283-67.2024.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DÉCIO GOMES DE MOURA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil (CPC), em razão do não recolhimento das custas iniciais. O Apelante ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face do Banco do Brasil S.A. alegando encontrar-se em situação de superendividamento, com comprometimento de mais de 71% de sua renda líquida mensal com encargos financeiros, o que inviabilizaria a manutenção de seu mínimo existencial. Na petição inicial (Id 24463327), o autor pleiteou a concessão da justiça gratuita, apresentando detalhamento de sua renda bruta (R$ 38.893,47), descontos obrigatórios (R$ 13.141,04) e renda líquida (R$ 25.752,43), bem como suas despesas essenciais e o montante de suas dívidas. O Juízo de primeiro grau, por meio de decisão interlocutória (Id 24463356), indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não vislumbrava o preenchimento dos requisitos legais, e intimou o autor para efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Irresignado com o indeferimento da justiça gratuita, o Apelante interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0753575-64.2024.8.18.0000) contra a referida decisão. Posteriormente, o Juízo a quo proferiu sentença (Id 24463364), extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de recolhimento das custas processuais, e condenou o Apelante ao pagamento das custas. Em suas razões recursais (Id 24463666), o Apelante reitera o pedido de justiça gratuita, sustentando que sua situação financeira, com a renda líquida comprometida em mais de 71% por dívidas, demonstra sua hipossuficiência. Argumenta que a sentença de extinção foi prematura, uma vez que o Agravo de Instrumento que discutia a gratuidade de justiça ainda estava pendente de julgamento. Pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Conforme se verifica nos autos, o Agravo de Instrumento nº 0753575-64.2024.8.18.0000 foi posteriormente extinto sem resolução do mérito, por desistência do próprio Agravante, conforme decisão terminativa (Id 25203428) e certidão de trânsito em julgado (Id 25203429). O Apelado não apresentou contrarrazões (Id 24463668). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da correção da sentença que extinguiu o feito por ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento da justiça gratuita em primeiro grau. Para tanto, impõe-se a reanálise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 1. Da Justiça Gratuita O benefício da justiça gratuita é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece as regras para a concessão da gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC. Contudo, essa presunção pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, cabendo ao juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º do artigo 99 do CPC). No caso em tela, o Apelante, servidor público, apresentou sua renda bruta de R$ 38.893,47 e renda líquida de R$ 25.752,43. Contudo, demonstrou que seus encargos financeiros mensais, decorrentes de contratos de empréstimo e outras dívidas, totalizam R$ 18.392,68. Isso significa que mais de 71% de sua renda líquida está comprometida com dívidas, restando-lhe apenas R$ 7.359,75 para arcar com todas as demais despesas essenciais, que, conforme planilha apresentada na inicial, somam R$ 7.766,74. É evidente que, diante de tal cenário, o Apelante não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. A situação de superendividamento, que é o próprio objeto da ação, corrobora a alegação de insuficiência de recursos. O conceito de "mínimo existencial" é central na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que busca justamente proteger o consumidor que, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer sua subsistência digna. Ainda que o Agravo de Instrumento interposto pelo Apelante contra o indeferimento da justiça gratuita tenha sido extinto por desistência, tal fato não significa que a questão da hipossuficiência foi analisada e afastada no mérito. A desistência do recurso apenas encerrou a discussão naquele processo específico, sem adentrar na análise da real condição financeira do Apelante. Diante dos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente a demonstração do elevado comprometimento da renda líquida do Apelante com dívidas, resta configurada a sua hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. O valor da causa, de R$ 1.276.672,99, implicaria em custas processuais de montante considerável, que seria insuportável para o Apelante nas condições financeiras em que se encontra. Portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe, veja-se: Apelação Cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Elementos favoráveis à concessão. Hipossuficiência financeira comprovada. 1. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). 2. Evidenciando do conjunto de elementos carreados aos autos a hipossuficiência da parte, deve a benesse ser concedida. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063957-58.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7063957-58.2023.8.22.0001, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 20/05/2024) 2. Da Sentença de Extinção A sentença de primeiro grau fundamentou a extinção do processo na ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita. No entanto, uma vez reconhecida a hipossuficiência do Apelante e concedida a justiça gratuita, a condição que ensejou a extinção do feito (falta de pagamento das custas) deixa de existir. O ato de indeferimento da gratuidade, que precedeu a ordem de recolhimento das custas e a consequente extinção, mostra-se equivocado diante da análise aprofundada dos documentos apresentados. Assim, a sentença que extinguiu o processo por ausência de pressuposto processual (pagamento de custas) deve ser anulada, pois o Apelante faz jus ao benefício que o desonera de tal encargo. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por DÉCIO GOMES DE MOURA para CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao Apelante e ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, DETERMINANDO o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. É o voto. Teresina, 22/09/2025

23/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2026 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DECIO GOMES DE MOURA em 19/11/2025 23:59.

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