Inventário 0804584-72.2020.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0804584-72.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO e outros INTERESSADO: KARLLA VIVIANE DE MOURA ARAUJO LEAL e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804584-72.2020.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. Inicialmente, quanto aos diversos pedidos de realização de audiência de conciliação nos autos, veja que além a ausência de previsão legal, vez que pela inteligência do art. 612 do CPC, o juiz resolverá as questões documentalmente comprovadas, tal questão já foi decidida no ID 47760731, o que culmina na vedação disposta nos artigos 505 e 507 do CPC que assim dispõe: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, já foi indeferido o pedido de realização de audiência pelos fundamentos lá dispostos, contra a qual não houve interposição do recurso cabível, portanto a questão já foi decidida nos autos, de forma que com base nos artigos 505 e 507 do CPC, INDEFIRO os pedidos de ID's 80711785 e 80268461. Quanto ao prosseguimento do feito, foi juntado pelo inventariante no ID 49316349 sentença homologatória do divorcio da falecida, a qual, contudo, não supre o determinado na decisão de ID 47760731, vez que não esclarecidas as questões relativas aos bens inventariados. Desta forma, determino a adoção das seguintes providências: a) A intimação do inventariante via advogado para juntada aos autos do acordo objeto da sentença homologatória de ID 49316349; b)Á secretaria para certificar sobre a citação da herdeira JOAQUINA DE SOUSA MATOS LIMA, no endereço indicado no ID 4931584. c) Proceda, a secretaria, com a habilitação nos autos da herdeira MARIA DAS DORES MATOS, CPF 182.704.173-00, para fins de possível informação pelo RIC - robô de informações da corregedoria - sobre os dados do óbito da aludida herdeira. Intime-se e Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de feito pertencente ao Multimetas. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO e outros INTERESSADO: KARLLA VIVIANE DE MOURA ARAUJO LEAL e outros (5) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804584-72.2020.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. Inicialmente, quanto aos diversos pedidos de realização de audiência de conciliação nos autos, veja que além a ausência de previsão legal, vez que pela inteligência do art. 612 do CPC, o juiz resolverá as questões documentalmente comprovadas, tal questão já foi decidida no ID 47760731, o que culmina na vedação disposta nos artigos 505 e 507 do CPC que assim dispõe: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, já foi indeferido o pedido de realização de audiência pelos fundamentos lá dispostos, contra a qual não houve interposição do recurso cabível, portanto a questão já foi decidida nos autos, de forma que com base nos artigos 505 e 507 do CPC, INDEFIRO os pedidos de ID's 80711785 e 80268461. Quanto ao prosseguimento do feito, foi juntado pelo inventariante no ID 49316349 sentença homologatória do divorcio da falecida, a qual, contudo, não supre o determinado na decisão de ID 47760731, vez que não esclarecidas as questões relativas aos bens inventariados. Desta forma, determino a adoção das seguintes providências: a) A intimação do inventariante via advogado para juntada aos autos do acordo objeto da sentença homologatória de ID 49316349; b)Á secretaria para certificar sobre a citação da herdeira JOAQUINA DE SOUSA MATOS LIMA, no endereço indicado no ID 4931584. c) Proceda, a secretaria, com a habilitação nos autos da herdeira MARIA DAS DORES MATOS, CPF 182.704.173-00, para fins de possível informação pelo RIC - robô de informações da corregedoria - sobre os dados do óbito da aludida herdeira. Intime-se e Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de feito pertencente ao Multimetas. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MATOS em 01/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(142)