Execução Fiscal 0031201-15.2014.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0031201-15.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0031201-15.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de pedido de extinção do processo, sob o argumento de submissão do presente débito à ação de recuperação judicial. Intimado, o Estado disse ser incabível o pedido, uma vez que, segundo a inteligência do STJ, os valores cobrados em execução fiscal, seja a dívida de natureza tributária ou não, não se submetem ao procedimento de recuperação judicial. No caso em exame, assiste razão ao exequente, uma vez que o bloqueio de valores na execução fiscal, seja esta de dívida tributária ou não, não se submete ao crivo do Juízo da Recuperação Judicial, bem como a constrição de bens “corpóreos” do executado em recuperação judicial é plenamente possível no Juízo da Execução Fiscal, atuando-se, nestes casos, em cooperação judiciária, a fim de não prejudicar o plano de RJ, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (STJ – CC n. 196553/PE (2023/0128405-7), relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 18/04/2024) Assim, evidenciada a competência deste Juízo e a inexistência de submissão ao crivo do Juízo da Recuperação Judicial, em consonância com a jurisprudência pátria, indefiro o pedido de ID 61612926, dando continuidade ao feito. Retire-se, pois, a suspensão processual e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(49)