Procedimento Comum Cível 0804599-03.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804599-03.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804599-03.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A, em face da sentença de ID: 66923095, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões e obscuridades na sentença, nos seguintes pontos: i) suposta omissão/obscuridade quanto à regularidade da contratação, o que não teria sido analisado adequadamente; ii) suposta omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira da parte autora, para comprovação de que os valores referentes ao contrato foram efetivamente creditados em conta de titularidade da demandante; iii) suposta omissão sobre pedido de compensação de eventuais valores pagos à autora, de forma a evitar enriquecimento sem causa. A parte autora, regularmente intimada, apresentou manifestação ao ID: 70097457, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm previsão legal no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e são cabíveis quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Passo à análise específica de cada ponto suscitado. No tocante à alegação de omissão ou obscuridade relativamente à análise da existência do contrato, não assiste razão ao embargante. A sentença embargada enfrentou adequadamente a questão, tendo declarado expressamente a inexistência da relação jurídica atinente ao contrato nº 52-1658332/22, com base na ausência de comprovação, nos autos, de que a parte autora tenha efetivamente celebrado a contratação, de forma válida e regular. Os documentos juntados pelas partes foram devidamente analisados e valorados no conjunto probatório. O Juízo, em seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC), concluiu pela inexistência de contratação válida. Ressalte-se que eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não cabendo, nesta sede, rediscutir o mérito da sentença. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Portanto, rejeito os embargos neste ponto. Quanto à alegada omissão quanto ao pedido de expedição de ofício para comprovação de recebimento dos valores, igualmente não há omissão. Conforme amplamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência, a parte ré detém o ônus de comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). No caso, competia ao banco demonstrar, nos autos, não apenas a existência do contrato, mas também a efetiva disponibilização dos valores contratados em favor da autora. Oportunidade para tanto não lhe faltou durante a fase de conhecimento. O banco poderia ter acostado extratos de transferência, comprovantes bancários ou demais documentos idôneos que evidenciassem o crédito em conta de titularidade da demandante, mas não o fez. O pedido de expedição de ofício a outra instituição financeira para fins de comprovar o recebimento dos valores não se mostra razoável, tampouco necessário, pois a parte requerida tinha plena capacidade de apresentar tais documentos ao longo da instrução. Por isso, não há omissão a ser suprida, rejeitando-se o pedido neste ponto. Quanto ao pedido de manifestação expressa sobre a possibilidade de compensação de eventuais valores que tenham sido creditados à autora, entendo que há, de fato, necessidade de esclarecimento. Embora na fase de conhecimento o banco não tenha comprovado documentalmente o efetivo repasse de valores, é certo que, para a liquidação e execução da sentença, caso reste comprovado, por documentos idôneos e apresentados no momento oportuno (fase de cumprimento de sentença), que a autora efetivamente recebeu qualquer quantia decorrente do contrato ora declarado inexistente, será plenamente possível, e até mesmo recomendável, a compensação entre os valores já recebidos e o montante a ser restituído. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE – COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO COM OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO – CABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O fato de o magistrado ter declarado inexistente o contrato de empréstimo consignado não ilide a obrigação de o Apelante/autor devolver o valor creditado na sua conta bancária em razão desse empréstimo sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). II - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08014668220168120015 MS 0801466-82.2016.8.12.0015, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 09/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2019) Tal medida se coaduna com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e com a boa-fé objetiva, princípios norteadores do processo civil. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A, apenas para consignar expressamente a possibilidade de compensação de valores eventualmente pagos à parte autora, desde que devidamente comprovados documentalmente no momento oportuno (fase de cumprimento de sentença), mantendo-se a sentença embargada íntegra e inalterada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

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