Cumprimento de sentença 0801125-40.2025.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801125-40.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801125-40.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR(A): ANGELA MARIA BESSA DE CARVALHO RÉU(S): ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, legitimidade para a causa consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Não se trata propriamente da identificação prévia da vítima e do infrator do direito subjetivo, mas sim do juízo sobre a admissibilidade daqueles indicados para discutir a demanda proposta. Estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, haverá legitimidade para a discussão na causa. E é essa a justamente a conclusão para o caso. Como o autor argumenta que lhe foram causados danos a mando dos requeridos, tal imputação deve ser investigada e, somente com a análise do mérito pode o judiciário se manifestar quanto à conduta da instituição financeira. É, portanto, inegável a sua relação com o mérito da causa, motivo pelo qual não se há pode falar em ilegitimidade passiva. Ademais, não merece prosperar o pleito de retificação do polo passivo da ação formulado pelo réu Aspecir Previdencia. É que, nas relações de consumo, como é o caso dos autos, é possível a indicação, na inicial, para a formação do polo passivo, de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da lide, ante a permissão do art. 7º, § único do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a qualquer um dos participantes da cadeia de consumo ou assemelhados para o consumidor de boa fé. Teoria da Aparência que se define e que se aplica à espécie. Ressalve-se, ademais, que, in casu, os descontos intitulados “ DEBITO DE SEGURO ASPECIR-UNIÃO” foram efetuados em conta bancária de titularidade da parte autora vinculada à instituição financeira ré. Patente, portanto, a legitimidade de ambos para figurarem no polo passivo da demanda. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A respeito da preliminar sustentada pela parte contestante, dando conta da carência de interesse processual evidenciada pela ausência do requerimento prévio junto a sua central de atendimento, é pacífico o entendimento de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional e independe de prévio ingresso à via pré-processual ou do exaurimento desta. Além desse aspecto, é notório que diante dos termos da contestação apresentada em juízo, a pretensão resistida está claramente demonstrada nos autos, de modo que, se tivesse havido pleito administrativo, a parte certamente não lograria sucesso. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em preliminar, este juízo entende que a petição inicial apresenta narrativa dos fatos e a delimitação do direito subjetivo pleiteado, de modo suficiente ao exercício do direito de defesa pela parte acionada. Sobre as provas necessárias ao julgamento da lide também é prematura a avaliação de eventual insuficiência, notadamente em virtude da necessidade de se analisar a contestação, conferir a dilação e o ônus probatórios. Assevere-se, ainda, o princípio da informalidade que norteia o sistema dos Juizados Especiais, consoante os termos dos artigos 2.º e 14 da Lei n.º 9.099/95, orientador que determina atenuação do rigorismo tradicional do processo. Com este pensar, não há que se falar em inépcia da inicial. PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Desse modo, afasto a preliminar. MÉRITO No presente caso, verifica-se que assiste parcial razão à parte autora. Restou formada a convicção deste juízo no sentido de que houve débito na conta da parte requerente de um desconto denominada “DEBITO DE SEGURO ASPECIR-UNIÃO”., no valor mensal atual de R$ 82,57 (oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Todavia, a parte autora não contratou o referido serviço, não sendo legítima a sua cobrança. Com a inicial, a requerente apresentou extrato de conta bancária que demonstra o desconto ocorrido, o qual teria se iniciado pelo menos em 08/2024 (ID 71787075, 71787076, 71787079, 71787080, 71787083). Assim, a parte autora fez prova do fato constitutivo de seu direito quanto a existência da cobrança, conforme o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Contudo, os réus não fizeram a juntada de qualquer documento válido que comprovasse a adesão da autora ao serviço debitado em conta. Com efeito, cumpria aos requeridos o ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos da pretensão autoral, por força do art. 373, II, Código de Processo Civil, bem como em decorrência da inversão do ônus probatório aqui conferida. Em verdade, a parte requerida Banco do Brasil apenas faz prova da utilização da conta bancária por meio de extratos bancários (ID 74951122), o que não é discutido nos autos, visto que o que a autora alega não houve a contratação de seguro, mas que, ainda assim, existem descontos em conta bancária sob esse título. RESPONSABILIDADE CIVIL – FORNECEDOR DE SERVIÇOS Ressalto que ao feito aplicam-se às partes as normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste sentido, a teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo 1º do referido dispositivo legal determina que o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor espera, conforme circunstâncias relevantes. Para a pretendida responsabilização é necessário a constatação apenas da conduta comissiva ou omissiva atribuída ao fornecedor, o dano e a relação de causalidade entre ambos, sem necessidade de incursão sobre a culpabilidade. E tais circunstâncias são encontradas no caso, na medida em que não seriam esperados pelo promovente descontos em sua conta bancária referente a débitos que não assumiu. Assim, tais fatos demonstraram a falta de segurança do serviço do réu, atraindo, desta forma, sua responsabilidade civil. Portanto, o desconto sob a rubrica de “ DEBITO DE SEGURO ASPECIR-UNIÃO” deve ser vista como indevida, bem como deve haver a finalização de descontos a tais títulos em conta bancária de titularidade da parte requerente. Tais providências atenderão ao direito do consumidor à efetiva prevenção e reparação de seus danos materiais e morais, nos termos do inciso VI do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO Conforme firme jurisprudência do STJ, a devolução em dobro de indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor tem como pressupostos necessários e cumulativos: (1) a cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (2) o efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (3) o engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. No caso, são indevidos os descontos mensais feitos na conta bancária da parte demandante iniciados em 08/2024, sob a rubrica de “DEBITO DE SEGURO ASPECIR-UNIÃO”. Dessa forma, é totalmente cabível a restituição em dobro. DOS DANOS MORAIS A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. Cabe salientar que o dano à dignidade da autora apresenta certa severidade nos autos, uma vez que ocorreu ofensa a sua honra subjetiva por conta de ter tido descontado de sua conta bancária valores referentes a débitos que não assumiu. Portanto, houve ofensa à boa-fé e ao equilíbrio das relações de consumo, previstos no inciso III do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, em virtude de falha grave que foge totalmente de um erro razoável e que merece a devida repreensão. Verifica-se a caracterização do dano moral presumido ou in re ipsa, que não necessita de comprovação de graves transtornos. Com isso, avaliada a condição financeira que o autor demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a condição da empresa requerida e o total de valor descontado, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no montante de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para DECLARAR INDEVIDO o desconto feito em conta bancária do promovente sob a rubrica “ DEBITO DE SEGURO ASPECIR-UNIÃO”, bem como CONDENAR os réus, solidariamente, a: a) ABSTER-SE de descontar valores em conta bancária da autora junto ao demandado relacionados às tarifas ora declaradas indevidas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto efetuado; b) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, relativos aos serviços ora declarados indevidos, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; c) a pagar à parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), com juros e correção monetária desde o arbitramento; Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(88)