Embargos à Execução 0801903-66.2023.8.18.0030 - TJPI

Embargos à Execução 0801903-66.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DENISE BARBOSA DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801903-66.2023.8.18.0030 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de Embargos à Execução opostos por DENISE BARBOSA DE SOUSA em face da execução promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A nos próprios autos, ambos já devidamente qualificados O embargante pleiteia o indeferimento da ação de execução originária pela ausência de documentos essenciais, quais sejam: os atos constitutivos e a nota de crédito bancária original. Além disso, requer a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão da pandemia do Coronoavírus (Covid-19). Ao final, postulou a procedência dos embargos. A embargada apresentou impugnação Id. 47188890. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que os presentes embargos à execução são tempestivos, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC. No caso em comento, não há discussão sobre a autenticidade e veracidade do título executivo extrajudicial, limitando-se a parte embargante a alegar, genericamente, a respeito da cartularidade. No entanto, desnecessária a juntada da via original da cédula de crédito bancário, ante o art. 425, inciso IV, do CPC. Dessa forma, se mostra totalmente desnecessária a juntada da via original, sendo suficiente a cópia reprográfica, notadamente diante da ausência de negativa da dívida ou indícios de adulteração, devendo ser observado o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Além disso, pelos princípios da economicidade e celeridade processual, torna-se ainda mais desnecessária a juntada do documento original. Neste sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cedula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2013526 MT 2022/0214441-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023)” Quanto à alegação de ausência dos atos constitutivos, os quais não se caracterizam como documentos indispensáveis, cabendo a exigência apenas em caso de fundada dúvida sobre a regularidade de sua representação, o que não há. Ademais, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que a juntada dos atos constitutivos será apenas imprescindível se houver dúvida justificável quanto à validade da representação. Senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou a complementação das custas para citação por OJA e a juntada dos atos constitutivos da agravante, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Ausência de óbice para citação postal. A citação postal em processos de execução era expressamente vedada no revogado CPC de 1973, contudo, a nova Lei de Ritos de 2015 deixou de prever tal situação, passando a citação pelo correio a ser a regra. 3. O art. 247 do CPC atual traz situações que excepcionam a regra geral de citação pelos correios, não se observando as ações de execução dentre as exceções. O art. 249 prevê ainda a hipótese de citação por meio de oficial de justiça quando frustrada a citação pelo correio, o que também não é o caso dos autos. Precedentes. 4. Não encontra divergência na jurisprudência o entendimento de que a apresentação de mandato por intermédio de instrumento público acarreta a desnecessidade de apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. 5. "O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado" ( REsp 723.502/PI) PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00158924120238190000 202300222285, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 24/05/2023)” Por fim, improcedentes os argumentos que buscam macular a execução e não conhecendo os fundamentos expostos, entendo que os presentes embargos devem ser julgados improcedentes, visto que o procedimento executório e o título executivo judicial em questão gozam de regularidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, mantendo incólume a execução, bem como determinando o seu prosseguimento. Nisso, julgo extinto o presente processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Eventuais custas finais e honorários de sucumbência em face da parte executada no importe de 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado e os expedientes finais determinados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Certifique-se nos autos principais sobre o julgamento dos presentes embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

24/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DENISE BARBOSA DE SOUSA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/10/2025 23:59.

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