Procedimento Comum Cível 0000463-34.2012.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000463-34.2012.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CARLOS DE LIMAREU: HUDILSON RENE SOARES DE ASSIS, RONALDO SOARES DE ASSIS, RENEGILDA SOARES DE ASSIS, MARIA ANTONIA SOARES DE ASSIS, FRANCISCO DE ASSIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0000463-34.2012.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião em que, após a citação por edital dos réus em local incerto e não sabido, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Piauí para exercer a função de curadora especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil (CPC), conforme despacho de Id. 6320923, pág. 96. Ocorre que, apesar de reiteradas intimações, a Defensoria manteve-se inerte, deixando de apresentar a devida contestação para a defesa dos interesses dos réus ausentes. É cediço que a nomeação de curador especial é um múnus público indispensável para a validade do processo, por meio do qual se asseguram os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A ausência completa de atuação do órgão nomeado para a curatela representa vício que macula o feito de nulidade, não podendo ser ignorada por este Juízo. A função do curador especial não é meramente simbólica. A ele é conferida, inclusive, a prerrogativa de contestar a lide por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), tornando controvertidos os fatos alegados na inicial e garantindo o mínimo de dialeticidade processual. A inércia absoluta, contudo, equivale à inexistência de defesa. Nesse cenário, antes de proceder à substituição da curadoria, medida mais gravosa, revela-se prudente e necessário esgotar as vias institucionais para que a omissão seja suprida. Ante o exposto, e com o fito de garantir o regular andamento do feito, intime-se novamente a Defensoria Pública, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, adote as providências necessárias para a apresentação de contestação em favor dos réus neste processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para deliberação. Cumpra-se. Expedientes necessários. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Despacho em 26/09/2025.

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