Procedimento Comum Cível 0800779-87.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800779-87.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL VICENTE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI SENTENÇA MANOEL VICENTE DE SOUSA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ, também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que é servidor público municipal, ocupante do cargo de zelador, admitido em 12 de junho de 2000. Sustenta que possui direito ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), na proporção de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, conforme previsto na Lei Municipal nº 37/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Afirma que o município réu somente iniciou o pagamento da referida vantagem em março de 2023, omitindo o pagamento dos valores retroativos. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas do adicional, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos sobre férias acrescidas de um terço e gratificação natalina. Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial (ID 59618847) foi instruída com procuração, documentos pessoais, portaria de nomeação e contracheques (IDs 59618869, 59618888 e 59618889). O benefício da justiça gratuita foi deferido (ID 59646764). Citado, o Município de Lagoa do Barro do Piauí apresentou contestação (ID 62104324). Em sede preliminar, impugnou o valor da causa e o deferimento da justiça gratuita. Arguiu a prescrição do fundo de direito em relação aos quinquênios anteriores a 2018 e a necessidade de conexão com outros processos. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sustentando que já implementou o adicional e que os valores retroativos pleiteados estariam prescritos. A parte autora apresentou réplica (ID 63720991), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Por meio de decisão saneadora (ID 71075655), foram rejeitadas as preliminares de impugnação ao valor da causa, à justiça gratuita e de conexão, sendo a análise da prescrição postergada para o mérito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 71462962 e 72142522). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Quinquenal O réu alega a prescrição do fundo de direito quanto às parcelas anteriores aos últimos cinco anos. A pretensão de cobrança de verbas remuneratórias contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. No caso em análise, a demanda versa sobre o pagamento de vantagem pecuniária (Adicional por Tempo de Serviço) que deveria ser paga mensalmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800779-87.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de trato sucessivo, na qual a violação ao direito do servidor se renova mês a mês. Dessa forma, a prescrição não atinge o fundo de direito, ou seja, o próprio direito ao adicional, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A presente ação foi ajuizada em 1º de julho de 2024. Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 1º de julho de 2019. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se o autor possui direito ao recebimento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço e seus reflexos. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, estando comprovado que o autor é servidor público do Município de Lagoa do Barro do Piauí, admitido no cargo de zelador em 12 de junho de 2000, conforme Portaria anexada ao ID 59618888. O direito ao Adicional por Tempo de Serviço está expressamente previsto na Lei Municipal nº 37/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que em seu artigo 152 estabelece: Art. 152 – Ao funcionário conceder-se-á, automaticamente, a cada qüinqüênio de efetivo exercício, um adicional por tempo de serviço, correspondente a cinco por cento (5%) do vencimento do cargo que estiver ocupando a data da concessão até o limite de sete qüinqüênios. A redação do dispositivo legal é clara e não deixa margem para discricionariedade da Administração Pública. A concessão do adicional é um ato vinculado e automático, que se perfaz com o simples preenchimento do requisito temporal de cinco anos de efetivo exercício. O município réu, ao deixar de pagar a vantagem no momento devido, incorreu em omissão ilegal, violando o direito subjetivo do servidor. Ademais, o próprio réu reconheceu o direito do autor ao implementar o pagamento do adicional a partir de março de 2023, conforme demonstram os contracheques (ID 59618889). Contudo, tal implementação não exime o ente público da obrigação de quitar os valores retroativos devidos, observada a prescrição quinquenal. Considerando a data de admissão do autor (12/06/2000), os quinquênios foram completados nos seguintes marcos: i) Primeiro quinquênio (5%): junho de 2005. ii) Segundo quinquênio (10%): junho de 2010. iii) Terceiro quinquênio (15%): junho de 2015. iv) Quarto quinquênio (20%): junho de 2020. Aplicando-se a prescrição reconhecida, o autor faz jus às diferenças do adicional a partir de 1º de julho de 2019. Assim, no período de julho de 2019 a maio de 2020, o percentual devido era de 15%. A partir de junho de 2020, quando completou o quarto quinquênio, o percentual passou a ser de 20%, até a data da efetiva implementação do benefício pela administração. Quanto aos reflexos, o pedido também merece acolhimento. O Adicional por Tempo de Serviço é uma vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais. O próprio artigo 123 da Lei Municipal nº 37/1997 define que o vencimento é acrescido do referido adicional. Portanto, as diferenças apuradas devem refletir sobre a gratificação natalina e o terço constitucional de férias do período não prescrito. Dessa forma, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 1º de julho de 2019 e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ ao pagamento das seguintes verbas em favor do autor MANOEL VICENTE DE SOUSA: a) As diferenças retroativas do Adicional por Tempo de Serviço, calculadas sobre o vencimento base do autor, no período de 1º de julho de 2019 até o mês anterior à sua efetiva implementação (fevereiro de 2023), observando-se o percentual de 15% (quinze por cento) de julho de 2019 a maio de 2020, e de 20% (vinte por cento) de junho de 2020 a fevereiro de 2023. b) Os reflexos das diferenças apuradas no item "a" sobre a gratificação natalina e o terço constitucional de férias, referentes ao mesmo período. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. Sobre o montante da condenação, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 9 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, para fins de atualização monetária e compensação da mora. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, já que o quantum da condenação não supera 100 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

26/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

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