Cumprimento de sentença 0809381-28.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0809381-28.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRADE E MATOS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0809381-28.2019.8.18.0140 CLASSE: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO(S): [Autofalência] Cuida-se de pedido de autofalência formulado por Andrade e Matos Ltda – ME, microempresa representada por suas sócias ELLINE MARIA MATOS DE ANDRADE e ELLEN MARIA MATOS DE ANDRADE, sob alegação de inviabilidade econômico-financeira para manutenção de suas atividades empresariais. A inicial foi instruída com documentos contábeis referentes aos últimos exercícios sociais (balanços patrimoniais de 2015 a 2017, DREs, demonstrações de fluxo de caixa), declarações fiscais, bem como relação nominal de credores com respectivos valores e endereços. Também foi juntada a relação de bens que compõem o ativo da sociedade. Determinada a intimação dos credores indicados e do Ministério Público, foram juntadas certidões de cumprimento, com algumas devoluções de ARs. O parquet apresentou manifestação opinando pela necessidade de observância estrita dos requisitos legais, destacando a inviabilidade da empresa e a ausência de meios de recuperação. Em parecer final (Id. 67724646), o Ministério Público opinou pela decretação da falência da requerente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, na forma dos arts. 355 e 370, ambos do CPC, dada a natureza da matéria, que é unicamente de direito. III - DO MÉRITO O pedido encontra respaldo no art. 105 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual o devedor em crise econômico-financeira que não preencha os requisitos para recuperação judicial poderá requerer sua falência, instruindo o pedido com os documentos ali elencados. No caso, a requerente apresentou a documentação exigida, incluindo demonstrações contábeis, relação nominal dos credores, relação de bens e documentos fiscais e societários. O Ministério Público foi regularmente ouvido e manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando que restou comprovada a inviabilidade econômico-financeira da empresa. Assim, atendidos os pressupostos formais e materiais, impõe-se o decreto da falência, nos termos dos arts. 99 e 107 da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem os requisitos da sentença e os efeitos do decreto falimentar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A FALÊNCIA da sociedade empresária ANDRADE E MATOS LTDA – ME, com fundamento nos arts. 105, 99 e 107 da Lei nº 11.101/2005. Em consequência: 1. Nomeio como administrador judicial profissional a ser indicado em secretaria, fixando, desde logo, a remuneração na forma do art. 24 da Lei nº 11.101/2005. 2. Determino a expedição de edital contendo a íntegra desta decisão, a relação de credores apresentada e o prazo de 15 (quinze) dias para habilitação ou divergência (art. 7º, §1º). 3. Suspendo todas as ações e execuções em face da falida, ressalvadas as hipóteses legais (art. 6º). 4. Intimem-se os credores, por carta, nos endereços constantes dos autos. 5. Oficie-se à Receita Federal, Junta Comercial do Estado do Piauí, bancos e cartórios de registro de imóveis para as devidas anotações. 6. Expeça-se mandado de lacração do estabelecimento, arrecadação dos bens e documentos, lavrando-se auto circunstanciado. 7. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 04 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM

29/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ANDRADE E MATOS LTDA - ME em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Todas as movimentações(88)