Execução Fiscal 0000552-53.2007.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2007

Valor da Causa

R$ 990,30

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução Fiscal · 2ª Vara de Oeiras

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

COMPLEXO AVICOLA SACRAMENTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ACYR AVELINO DO LAGO FILHO

OAB/PI 6871·CPF·Representa: Autor

LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/PI 8026·CPF·Representa: Autor

EDNAN SOARES COUTINHO

OAB/PI 1841·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA REGINA DOS SANTOS COIMBRA

OAB/PI 9514·CPF·Representa: Autor

GUILHERME NORONHA SANTOS

OAB/PI 19591·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ACYR AVELINO DO LAGO FILHO

OAB/PI 6871·CPF·Representa: Autor

LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/PI 8026·CPF·Representa: Autor

EDNAN SOARES COUTINHO

OAB/PI 1841·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA REGINA DOS SANTOS COIMBRA

OAB/PI 9514·CPF·Representa: Autor

GUILHERME NORONHA SANTOS

OAB/PI 19591·CPF·Representa: Autor

HELBERT MACIEL

OAB/PI 1387·CPF·Representa: Autor

LUCAS VICTOR GOMES SILVA

OAB/PI 22154·CPF·Representa: Autor

LAURINDO JOSE VIEIRA DA SILVA

OAB/PI 4359·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 13:25

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:25

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

17/03/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de COMPLEXO AVICOLA SACRAMENTO LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 12:01

Publicado Sentença em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2026, 10:51

Erro ou recusa na comunicação

20/01/2026, 16:27

Declarada decadência ou prescrição

20/01/2026, 15:52

Conclusos para julgamento

23/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 15:48

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

17/03/2026, 13:25

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:25

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

17/03/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:24

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 15:52

Sentença

•20/01/2026, 15:52

Decorrido prazo de COMPLEXO AVICOLA SACRAMENTO LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 12:01

Publicado Sentença em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2026, 10:51

Erro ou recusa na comunicação

20/01/2026, 16:27

Declarada decadência ou prescrição

20/01/2026, 15:52

Conclusos para julgamento

23/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 11:06

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí INTERESSADO: COMPLEXO AVICOLA SACRAMENTO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000552-53.2007.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de execução fiscal que tramita nesta comarca desde maio de 2007. Constam nos autos que até a presente data não foram localizados bens suficientes os quais se possam recair a penhora. O STJ fixou o tema 566, entendimento de que a contagem dos prazos da suspensão e da prescrição iniciam-se de forma automática, sem necessidade de prévio despacho. Isto posto, dê-se vista dos presentes autos às partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí INTERESSADO: COMPLEXO AVICOLA SACRAMENTO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000552-53.2007.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de execução fiscal que tramita nesta comarca desde maio de 2007. Constam nos autos que até a presente data não foram localizados bens suficientes os quais se possam recair a penhora. O STJ fixou o tema 566, entendimento de que a contagem dos prazos da suspensão e da prescrição iniciam-se de forma automática, sem necessidade de prévio despacho. Isto posto, dê-se vista dos presentes autos às partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:35

Outras Decisões

19/09/2025, 09:35

Conclusos para decisão

03/07/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 11:47

Decorrido prazo de COMPLEXO AVICOLA SACRAMENTO LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 12:57

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:31

Outras Decisões

15/05/2023, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 10:40

Conclusos para decisão

23/05/2022, 16:45

Juntada de Petição de certidão

23/05/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 09:02

Outras Decisões

16/07/2021, 09:02

Conclusos para decisão

30/06/2021, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 10:13

Conclusos para despacho

26/11/2020, 09:35

Decorrido prazo de EDNAN SOARES COUTINHO em 11/09/2020 23:59:59.

08/11/2020, 03:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 11:04

Conclusos para despacho

20/08/2019, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 14:54

Distribuído por dependência

20/08/2019, 14:51

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-19.

19/08/2019, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2019, 14:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

15/08/2019, 12:09

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 12:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

08/02/2018, 11:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos

08/02/2018, 11:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

01/02/2018, 13:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/07/2017, 08:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 08:21

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

03/07/2017, 08:19

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

01/06/2017, 10:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/01/2017, 09:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

17/01/2017, 14:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/07/2016, 14:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

04/04/2016, 11:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2016, 11:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos

31/03/2016, 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

06/10/2015, 11:11

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

10/05/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

10/05/2007, 00:00

Decisão

•19/09/2025, 09:35

Decisão

•19/09/2025, 09:35

Despacho

•10/01/2025, 12:57

Despacho

•10/01/2025, 12:57

Decisão

•16/07/2021, 09:02

Despacho

•10/08/2020, 11:04