Procedimento Comum Cível 0807199-92.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807199-92.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA JOSEFA DE JESUS SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807199-92.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, o indeferimento liminar da petição inicial somente pode ocorrer após prévia intimação da parte autora para correção dos vícios detectados, em respeito ao contraditório e à cooperação processual, vedando-se a chamada “decisão surpresa”. No presente caso, verifica-se que a petição inicial apresenta falhas relevantes, especialmente: · Ausência de procuração; · Falta de planilha discriminando os valores e datas de descontos; · Ausência de comprovante de tentativa de solução extrajudicial ou boletim de ocorrência; · Não juntada de extratos bancários que demonstrem a ausência de depósito; · Ausência do contrato de honorários advocatícios, se existente. Tais vícios impedem o regular processamento do feito, uma vez que dificultam o contraditório efetivo e a adequada instrução probatória. Além disso, cumpre destacar que a Recomendação CNJ nº 159/2024 estabelece diretrizes específicas para o controle de ações repetitivas envolvendo alegações genéricas de fraudes contratuais em empréstimos consignados, sendo legítima a exigência de elementos mínimos de admissibilidade da petição inicial, inclusive com a juntada de documentos indispensáveis à formação válida da relação processual. A ausência de tais elementos compromete a identificação do nexo entre os fatos e os pedidos, exigindo, portanto, a sua complementação de forma clara, individualizada e documentada. Assim, com fulcro nos artigos 319, III e IV, e 321, do CPC, bem como na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar integralmente a petição inicial, incluindo: 1. Regularização da representação processual, com a juntada da procuração do advogado; 2. Planilha descritiva com os valores individualizados dos descontos, respectivas datas e soma total; 3. Extrato bancário ou outro comprovante que demonstre a não liberação do crédito contratado; 4. Comprovação de tentativa de solução extrajudicial (SAC, protocolo, ouvidoria) ou boletim de ocorrência, em caso de alegação de fraude; 5. Contrato de honorários advocatícios, se houver. O cumprimento da determinação deve ocorrer mediante substituição integral da petição inicial, com narrativa coesa e fundamentada, integrando todos os documentos exigidos, vedadas complementações fragmentadas em apensos isolados. O não atendimento no prazo legal ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, §1º, I, e 485, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA JOSEFA DE JESUS SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(51)