Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: MANOEL PEREIRA VERAS, RAIMUNDA ALVES VERAS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800500-48.2022.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Preferência] Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta pelo ESPÓLIO DE MANOEL PEREIRA VERAS, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação Renovatória de Locação ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A/Apelado. Ocorre que o Apelante, embora não tenha sido beneficiário da justiça gratuita no 1º grau, não recolheu o preparo recursal, pleiteando o deferimento da benesse neste grau recursal, contudo, não colacionou documentos probatórios suficientes para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira. Frise-se que, tendo em vista que o requerente se trata de espólio, a comprovação da situação financeira recai exclusivamente sobre o patrimônio do próprio espólio, sendo irrelevante a condição financeira dos herdeiros ou do inventariante. Desse modo, tendo em vista que o §2º, do art. 99, do CPC, exige ao Julgador o dever de, antes de indeferir o pedido de Justiça gratuita, determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para o seu deferimento, DETERMINO a INTIMAÇÃO do APELANTE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua hipossuficiência, através da juntada de documentos que possam provar a sua impossibilidade financeira de arcar com o preparo recursal, sob pena de indeferimento do benefício e consequente determinação de recolhimento do preparo recursal, nos moldes do art. 1.007, §4º, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.