Procedimento Comum Cível 0832589-41.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0832589-41.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DIAS DOS SANTOSREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Processo já saneado, conforme decisão id 57214071. Em conformidade com o que fora decidido no julgamento do TEMA 1300, do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova deve ser distribuído segundo o art. 373, do CPC: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Desse modo, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe à parte Autora apresentar os contracheques de todo os períodos em que supostamente houveram resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS FOPAG” e juntar extratos bancários de todos os períodos em que houveram resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS C/C”, a fim de demonstrar que efetivamente os resgates não foram realizados/debitados em sua conta corrente ou na sua folha de pagamento, uma vez que tais documentos são facilmente acessados pela Requerente. Também compete à Autora a prova dos danos morais sofridos em razão dos desfalques supostamente realizados na sua conta vinculada do PASEP. Por outro lado, compete ao BANCO DO BRASIL comprovar a regularidade dos saques realizados no caixa do banco. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832589-41.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Atualização de Conta] Diante do exposto, concedo um prazo de 15 dias para as partes apresentarem as documentações comprobatórias, conforme distribuição do ônus da prova acima estabelecido (TEMA 1300, do STJ). Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

02/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de JOSE DIAS DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JOSE DIAS DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)