Procedimento Comum Cível 0803599-98.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803599-98.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE MARIA DE CASTRO GOMES REU: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO ELIANE MARIA DE CASTRO GOMES ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de RR CONSTRUÇÕES SPE III LTDA. Alega a autora que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, comprometendo-se ao pagamento das parcelas, tendo desembolsado o total de R$ 95.626,07 (noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e sete centavos). Sustenta que a construtora não entregou o imóvel no prazo avençado, extrapolando em cerca de três anos a data prevista para conclusão, o que inviabilizou a continuidade da relação contratual. Aduz que, mesmo diante do atraso, foi compelida a efetuar novos pagamentos, inclusive da parcela relativa às chaves, sem jamais ter recebido o bem. Relata, ainda, que a ré promoveu contra si execução judicial, utilizando como endereço o próprio imóvel não entregue, o que ocasionou bloqueio de valores em suas contas, fato que agravou seus prejuízos. Requer, assim, a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, a restituição integral das quantias pagas, a suspensão de eventuais cobranças e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual sustentou a inexistência de culpa pelo atraso, invocando a teoria do adimplemento substancial, além de afirmar que a motivação da ação decorreria de discordância quanto à alteração de índice de correção monetária e à incidência de juros. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos defensivos, apontando divergências entre os contratos juntados aos autos, alegando abusividade de cláusulas e reiterando o pedido de rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização pelos danos suportados. As partes, instadas a se manifestarem sobre a produção probatória, declararam não possuir outras provas a produzir, razão pela qual vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da relação jurídica e do regime aplicável O contrato em análise é de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado entre consumidora e construtora, o que configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803599-98.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] Trata-se, portanto, de demanda que deve ser apreciada sob a ótica da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, princípios que regem as relações de consumo. 2.2. Do atraso na entrega e da rescisão contratual É incontroverso que a construtora não entregou o imóvel no prazo contratual, extrapolando em aproximadamente três anos a data inicialmente pactuada. A ré, embora tenha alegado adimplemento substancial e ausência de culpa, não apresentou prova idônea de caso fortuito ou força maior que justificasse o atraso, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. O inadimplemento da obrigação principal – entrega da unidade habitacional – configura violação contratual grave, suficiente para ensejar a resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora. Nessa hipótese, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial, uma vez que a prestação essencial do contrato (a disponibilização do bem imóvel) não foi cumprida no prazo avençado, frustrando a legítima expectativa da consumidora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer que o atraso injustificado na entrega de imóvel gera para o comprador o direito à rescisão contratual com a restituição das parcelas pagas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha dado causa ao desfazimento.” O tema foi novamente reafirmado no AgInt nos EDcl no REsp 1.863.232/SP, em que a Terceira Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que: “O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda, nos termos da Súmula 543 desta Corte. (...) No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.863.232/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). Portanto, configurado o atraso injustificado e expressivo, deve ser decretada a rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, com a consequente restituição integral das parcelas pagas pela autora. 2.3 Restituição dos valores pagos A autora comprovou nos autos ter desembolsado o montante de R$ 95.626,07 (noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e sete centavos) em favor da construtora. Diante do inadimplemento contratual reconhecido, a solução que se impõe é a restituição integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas monetariamente desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos arts. 389, 395 e 405 do Código Civil. Eventuais cláusulas que prevejam retenção de percentual elevado em caso de rescisão unilateral pelo comprador não encontram guarida quando a resolução decorre de culpa exclusiva da vendedora. No caso, a previsão contratual de retenção de 20% mostra-se abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, em violação ao disposto nos arts. 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor, além de afrontar o art. 413 do Código Civil, que autoriza a redução equitativa da penalidade quando esta se mostrar excessiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em hipóteses de resolução contratual por culpa da construtora, a restituição deve ser integral, não havendo espaço para retenções contratuais. Nesse sentido: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor.” (Súmula 543/STJ). O próprio STJ já reafirmou que, além da restituição integral, lucros cessantes são presumidos em caso de atraso injustificado, conforme decidido no AgInt nos EDcl no REsp 1.863.232/SP (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Piauí tem reiteradamente decidido que, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel com atraso injustificado na entrega, é devida a devolução integral das quantias pagas, vedada a retenção. Exemplo disso é o julgamento da Apelação Cível nº 0813948-05.2019.8.18.0140, no qual foi reconhecida a culpa exclusiva da construtora e mantida a sentença que condenou à devolução integral dos valores, acrescida de multa contratual e indenização por danos morais. Portanto, a restituição da quantia paga pela autora deve ocorrer em sua integralidade, corrigida e acrescida de juros, afastando-se qualquer retenção contratual, por configurar cláusula abusiva e incompatível com o sistema protetivo do consumidor. 2.4 Dos Danos Morais O atraso significativo na entrega do imóvel, destinado à moradia da autora, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura violação à dignidade do consumidor, frustrando legítima expectativa criada com a contratação. É entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, em casos de descumprimento contratual por atraso na entrega de imóvel adquirido “na planta”, os danos morais podem ser reconhecidos quando a mora é expressiva e injustificada, situação que se verifica no caso concreto. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: “INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADQUIRIDO ‘NA PLANTA’. ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. (...) 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. ‘Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente’ (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. (...) 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de reformatio in pejus. Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1018804-74.2021.8.26.0224, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2022, DJe 08/03/2022). No caso concreto, a construtora permaneceu em mora por aproximadamente três anos, sem qualquer justificativa idônea. Tal circunstância, por si só, é suficiente para reconhecer o dano moral in re ipsa, decorrente do atraso na entrega do imóvel, sendo devida a indenização correspondente. Considerando as peculiaridades do caso, a extensão do dano e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra apta a reparar o prejuízo extrapatrimonial sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo ainda ao caráter pedagógico da condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE MARIA DE CASTRO GOMES em face de RR CONSTRUÇÕES SPE III LTDA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) Condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 95.626,07 (noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e sete centavos), corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Decorrido prazo de ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS GUTHYERRE SAMPAIO MOURA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

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