Procedimento Comum Cível 0801143-86.2024.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801143-86.2024.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801143-86.2024.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVAS, em face do EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA alegando, em síntese é pessoa idosa e pobre, bem como que reside com 4 netos. Afirma que há mais de 10 anos, em razão de dificuldades financeiras, a parte autora teve “cortado” o fornecimento de energia elétrica. A requerente afirma que ao tentar a religação da energia elétrica junto à requerida, esta informou a necessidade de pagamento de todos os débitos antigos. Ao final, requer a tutela de urgência para que a requerida restabeleça o fornecimento de energia de sua Unidade de Consumo e a indenização por danos morais. Decisão de id.67103620 que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Agravo de instrumento interposto em id.67213367. Contestação apresentada pela requerida em id.68244175, alegando, em síntese, preliminarmente, a perda do objeto, e, no mérito, a legitimidade da suspensão do fornecimento de energia. Réplica à contestação em id. 68359944. Audiência de conciliação, em que as partes não realizaram acordo. A parte requerida informou em id. 69487951 que realizou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. A requerente peticionou em id. 72786535, requerendo a produção de prova em audiência. É o breve relatório. Passo a sanear o processo. Considerando que há questão preliminar a ser apreciada, passo a analisá-la a seguir. Ao contrário do que o requerido aduz, não resta configurada a perda do objeto, uma vez que a presente ação versa também sobre indenização por danos morais. No entanto, restou como fato controvertido a existência dos requisitos que caracterizam o dever de indenizar da requerida. Em conformidade com a regra disposta no disposto no art. 357, V, CPC, bem como ante a necessidade de produção de prova em audiência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro 2025, às 09h30min à míngua de outra data desimpedida. Caso as partes desejem a intimação de testemunhas, devem juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias o referido rol de testemunhas. A audiência será realizada por videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams-SKYPE e Pje Mídias, devendo o representante do Ministério Público, a Defensora Pública e os advogados providenciarem o cadastro e acesso na data e hora marcadas, bem como fornecerem, no prazo de quarenta e oito horas, e-mail e telefone de contato a fim de otimizar o cadastro e a realização do ato ou acessar o link seguinte: https://link.tjpi.jus.br/5dbbd1 Intime-se, ainda, a parte requerida, a fim de que junte aos autos o histórico completo de consumo e de débitos de energia elétrica do imóvel de residência da autora, com endereço na Rua Filomeno Melo, 1800, Cidade Nova, CEP: 64110-000, em José de Freitas/PI, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

06/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)