Procedimento Comum Cível 0801206-29.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801206-29.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA MARIA ALVES RODRIGUES REU: NUBANK SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801206-29.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SANDRA MARIA ALVES RODRIGUES em face de NU PAGAMENTOS S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é cliente da instituição ré, utilizando seus serviços de cartão de crédito e aplicativo. Sustenta que em 12 de fevereiro de 2023, teve seu acesso ao aplicativo bloqueado preventivamente pela ré, sob a justificativa de atividades incomuns. Mesmo após seguir as instruções para desbloqueio, permaneceu sem acesso à sua conta até o dia 22 de fevereiro de 2023. Narra que, ao conseguir acessar novamente o aplicativo, deparou-se com uma compra que não reconhece, no valor de R$ 992,81, realizada em 13 de fevereiro de 2023 por meio de um cartão virtual criado por terceiro enquanto seu acesso estava bloqueado. Afirma ter tentado resolver a questão administrativamente, sem sucesso, sendo informada pela ré que a compra teria sido autorizada. Diante da recusa no cancelamento, viu-se obrigada a efetuar o pagamento integral da fatura, que incluía o valor da transação fraudulenta. Por tais razões, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do valor pago indevidamente, no montante de R$ 1.985,62, e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em sua defesa, impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta, afirmando que o bloqueio preventivo foi um procedimento padrão de segurança. Alegou que a transação contestada foi legítima, realizada mediante uso de senha pessoal e intransferível da autora, por meio de um dispositivo autorizado e por aproximação (contactless), não havendo falha na prestação do serviço. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reforçando a ocorrência de fraude. Destacou, com base em e-mails trocados com a ré, que a transação foi autorizada a partir de um dispositivo "Motorola one vision", enquanto seu aparelho celular é um "Redmi Note 9", o que comprovaria a fraude. Juntou novos documentos para corroborar suas alegações. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício da justiça gratuita foi deferido em decisão inicial. A ré impugnou a concessão, contudo, não apresentou qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, mantenho o benefício concedido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 297 do STJ. Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações, fartamente amparadas por prova documental. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da instituição financeira por transação realizada por terceiro fraudador em cartão de crédito da autora, enquanto esta se encontrava com o acesso ao aplicativo bloqueado. É incontroverso que a conta da autora foi objeto de um bloqueio preventivo pela própria ré em 12/02/2023, devido a "atividades incomuns". A compra questionada, no valor de R$ 992,81, ocorreu no dia seguinte, em 13/02/2023. As provas dos autos, especialmente os e-mails trocados, demonstram que a autora permaneceu sem acesso ao aplicativo até, pelo menos, 22/02/2023. O ponto central que elucida a fraude reside na informação prestada pela própria ré. Em e-mail enviado à autora em 24/02/2023, a instituição financeira nega o estorno sob o argumento de que a compra foi autenticada por reconhecimento facial e senha de 4 dígitos a partir de um dispositivo "motorola one vision". Em resposta imediata, a autora informou que seu aparelho celular é um "redmi note 9" e que jamais possuiu um aparelho da marca Motorola. Caberia à ré, diante da inversão do ônus da prova, comprovar que a transação partiu do aparelho de uso habitual da consumidora ou que o novo dispositivo foi por ela legitimamente autorizado. Contudo, a ré não se desincumbiu desse ônus. A discrepância entre os dispositivos, alegada pela autora e confirmada pela própria ré, é prova robusta da fraude. Evidencia-se, portanto, uma grave falha no sistema de segurança do banco, que, apesar de ter detectado "atividades incomuns" a ponto de bloquear o acesso da titular da conta, permitiu que um terceiro, a partir de um dispositivo distinto, criasse um cartão virtual e realizasse uma compra de valor expressivo. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Nesse sentido é o teor da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma, reconheço a falha na prestação do serviço e a inexigibilidade do débito de R$ 992,81. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A autora comprovou ter realizado o pagamento da fatura com vencimento em 27/02/2023, no valor total de R$ 1.893,42, que incluía a cobrança indevida de R$ 992,81. A recusa da ré em estornar o valor, mesmo após ser alertada pela consumidora sobre a evidente fraude, afasta a hipótese de engano justificável. A cobrança foi, de fato, indevida. Portanto, a autora faz jus à restituição, em dobro, do valor pago indevidamente R$ 992,81, totalizando R$ 1.985,62. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Houve clara violação aos seus direitos da personalidade, sobretudo à sua tranquilidade e bem-estar. A consumidora, além de ter sido vítima de uma fraude decorrente da falha de segurança da ré, teve que envidar esforços significativos para tentar solucionar um problema que deveria ter sido prontamente resolvido na esfera administrativa.Considerando a gravidade da falha, a capacidade econômica da ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONDENAR a ré, NU PAGAMENTOS S.A., a restituir à autora, SANDRA MARIA ALVES RODRIGUES, a quantia de R$ 1.985,62 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), a título de repetição do indébito, em dobro, do valor indevidamente pago R$ 992,81. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento indevido (27/02/2023) e acrescido de juros de mora 2. CONDENAR a ré, NU PAGAMENTOS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três reais) em favor da autora. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Confirmo os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ALVES RODRIGUES em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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