Procedimento Comum Cível 0858021-86.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0858021-86.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVA ALVES LIMA REU: JOAO NOLETO DE SOUSA FILHO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858021-86.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por EVA ALVES LIMA FERREIRA em face de JOÃO NOLETO DE SOUSA FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que, em 10 de janeiro de 2023, adquiriu da parte ré um veículo Volkswagen Saveiro, ano 2006/2007, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ocasião em que lhe foi assegurado que o automóvel se encontrava em perfeitas condições de uso. Sustenta, contudo, que dois dias após a aquisição, o veículo, conduzido por seu filho, envolveu-se em acidente de trânsito em razão do desprendimento da roda traseira esquerda, fato que teria sido provocado por vício oculto de natureza mecânica. Aduz que arcou com despesas de reboque, conserto do veículo e reparação de danos a terceiros, totalizando R$ 18.097,37 (dezoito mil e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), além de ter suportado intenso abalo moral. Requer, assim, a condenação do réu ao ressarcimento integral dos prejuízos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento nos arts. 12, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita, conforme despacho inicial. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID correspondente), na qual impugna os fatos narrados e suscita preliminares de revogação da justiça gratuita e necessidade de prova pericial técnica, sustentando que a causa é complexa. No mérito, afirma sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não realizou a venda do veículo, limitando-se a intermediar o financiamento bancário para aquisição de automóvel pertencente a terceiro particular, o senhor Leonardo Ribeiro Mundim, proprietário do bem. Alega, ainda, que a autora assinou declaração expressa reconhecendo a ausência de responsabilidade da loja sobre o veículo, bem como que os defeitos alegados decorreram do uso indevido do automóvel para transporte de cargas pesadas, destinadas à atividade comercial de fabricação de pré-moldados desenvolvida pela autora e seu filho, o que teria causado o dano mecânico. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos, por ausência de vício oculto, nexo causal e prova dos danos alegados. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, mas permaneceu silente, conforme certidão de Id. 78446873. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas constantes dos autos são exclusivamente documentais e suficientes à formação do convencimento do juízo. A controvérsia reside em matéria de direito e de prova pré-constituída, sendo desnecessária a realização de outras diligências ou produção de prova oral, especialmente diante da inércia da parte autora, que, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para réplica e não requereu a produção de outras provas. Superadas as questões processuais, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais na qual a autora alega vício oculto em veículo automotor adquirido do réu, fato que teria ocasionado acidente de trânsito e prejuízos materiais no valor de R$ 18.097,37, além de abalo moral. O réu, por sua vez, impugna a existência de relação de consumo, afirma que não foi o vendedor do automóvel e que apenas intermediou o financiamento bancário para a aquisição de bem de terceiro, apresentando declaração firmada pela própria autora, na qual consta expressamente que a loja “não tem nenhuma responsabilidade sobre o veículo, tais como garantia, multas ou outras taxas que vierem a aparecer”. De início, não se verifica a caracterização da relação de consumo nos moldes do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu não atuou como fornecedor do produto, mas tão somente como correspondente bancário responsável pela intermediação de financiamento, sem integrar a cadeia de fornecimento do bem. A prova documental e testemunhal colhida no processo anterior (nº 0803189-52.2023.8.18.0136), reproduzida nestes autos como prova emprestada, confirma que o veículo foi adquirido de terceiro particular, Sr. Leonardo Ribeiro Mundim, anunciado por meio de plataforma digital, e que a loja apenas viabilizou o crédito bancário. Nessa perspectiva, inexistindo vínculo contratual de compra e venda entre as partes, o réu não responde pelos vícios ou defeitos do automóvel. Ainda que assim não fosse, a alegação de vício oculto carece de qualquer prova técnica capaz de demonstrar a preexistência do defeito à data da compra ou sua relação com o evento danoso. A autora não apresentou laudo pericial, tampouco prova idônea que indique defeito de fabricação. Ao contrário, os elementos constantes do processo revelam que o veículo — fabricado em 2006/2007 — era utilizado pelo filho da autora para transporte de produtos de concreto e manilhas, no contexto de empresa familiar de pré-moldados, o que extrapola sua capacidade de carga (715 kg, conforme manual do fabricante) e configura uso indevido do bem, apto a gerar desgaste prematuro e danos mecânicos. Tal circunstância afasta a incidência do art. 18 do CDC, pois o defeito não se mostra inerente ao produto, mas sim resultado de mau uso ou desgaste natural, o que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil. Além disso, a prova dos danos materiais é igualmente insuficiente: os orçamentos apresentados são ilegíveis, sem vinculação comprovada com o acidente narrado, e inexistem comprovantes de pagamento. A simples apresentação de estimativas de reparo, desacompanhadas de recibos, notas fiscais ou identificação do veículo reparado, não satisfaz o ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC, que incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Quanto ao dano moral, a autora não demonstra qualquer circunstância concreta que revele violação à sua honra, imagem ou integridade psíquica, limitando-se a invocar aborrecimentos decorrentes de problema mecânico em veículo usado, o que não excede o campo dos meros dissabores da vida cotidiana. Dessa forma, ausentes os elementos essenciais à responsabilização civil — conduta ilícita, dano comprovado e nexo causal —, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EVA ALVES LIMA FERREIRA em face de JOÃO NOLETO DE SOUSA FILHO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, ressalvada eventual revogação se comprovada alteração de sua situação econômica (art. 98, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVA ALVES LIMA REU: JOAO NOLETO DE SOUSA FILHO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858021-86.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por EVA ALVES LIMA FERREIRA em face de JOÃO NOLETO DE SOUSA FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que, em 10 de janeiro de 2023, adquiriu da parte ré um veículo Volkswagen Saveiro, ano 2006/2007, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ocasião em que lhe foi assegurado que o automóvel se encontrava em perfeitas condições de uso. Sustenta, contudo, que dois dias após a aquisição, o veículo, conduzido por seu filho, envolveu-se em acidente de trânsito em razão do desprendimento da roda traseira esquerda, fato que teria sido provocado por vício oculto de natureza mecânica. Aduz que arcou com despesas de reboque, conserto do veículo e reparação de danos a terceiros, totalizando R$ 18.097,37 (dezoito mil e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), além de ter suportado intenso abalo moral. Requer, assim, a condenação do réu ao ressarcimento integral dos prejuízos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento nos arts. 12, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita, conforme despacho inicial. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID correspondente), na qual impugna os fatos narrados e suscita preliminares de revogação da justiça gratuita e necessidade de prova pericial técnica, sustentando que a causa é complexa. No mérito, afirma sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não realizou a venda do veículo, limitando-se a intermediar o financiamento bancário para aquisição de automóvel pertencente a terceiro particular, o senhor Leonardo Ribeiro Mundim, proprietário do bem. Alega, ainda, que a autora assinou declaração expressa reconhecendo a ausência de responsabilidade da loja sobre o veículo, bem como que os defeitos alegados decorreram do uso indevido do automóvel para transporte de cargas pesadas, destinadas à atividade comercial de fabricação de pré-moldados desenvolvida pela autora e seu filho, o que teria causado o dano mecânico. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos, por ausência de vício oculto, nexo causal e prova dos danos alegados. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, mas permaneceu silente, conforme certidão de Id. 78446873. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas constantes dos autos são exclusivamente documentais e suficientes à formação do convencimento do juízo. A controvérsia reside em matéria de direito e de prova pré-constituída, sendo desnecessária a realização de outras diligências ou produção de prova oral, especialmente diante da inércia da parte autora, que, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para réplica e não requereu a produção de outras provas. Superadas as questões processuais, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais na qual a autora alega vício oculto em veículo automotor adquirido do réu, fato que teria ocasionado acidente de trânsito e prejuízos materiais no valor de R$ 18.097,37, além de abalo moral. O réu, por sua vez, impugna a existência de relação de consumo, afirma que não foi o vendedor do automóvel e que apenas intermediou o financiamento bancário para a aquisição de bem de terceiro, apresentando declaração firmada pela própria autora, na qual consta expressamente que a loja “não tem nenhuma responsabilidade sobre o veículo, tais como garantia, multas ou outras taxas que vierem a aparecer”. De início, não se verifica a caracterização da relação de consumo nos moldes do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu não atuou como fornecedor do produto, mas tão somente como correspondente bancário responsável pela intermediação de financiamento, sem integrar a cadeia de fornecimento do bem. A prova documental e testemunhal colhida no processo anterior (nº 0803189-52.2023.8.18.0136), reproduzida nestes autos como prova emprestada, confirma que o veículo foi adquirido de terceiro particular, Sr. Leonardo Ribeiro Mundim, anunciado por meio de plataforma digital, e que a loja apenas viabilizou o crédito bancário. Nessa perspectiva, inexistindo vínculo contratual de compra e venda entre as partes, o réu não responde pelos vícios ou defeitos do automóvel. Ainda que assim não fosse, a alegação de vício oculto carece de qualquer prova técnica capaz de demonstrar a preexistência do defeito à data da compra ou sua relação com o evento danoso. A autora não apresentou laudo pericial, tampouco prova idônea que indique defeito de fabricação. Ao contrário, os elementos constantes do processo revelam que o veículo — fabricado em 2006/2007 — era utilizado pelo filho da autora para transporte de produtos de concreto e manilhas, no contexto de empresa familiar de pré-moldados, o que extrapola sua capacidade de carga (715 kg, conforme manual do fabricante) e configura uso indevido do bem, apto a gerar desgaste prematuro e danos mecânicos. Tal circunstância afasta a incidência do art. 18 do CDC, pois o defeito não se mostra inerente ao produto, mas sim resultado de mau uso ou desgaste natural, o que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil. Além disso, a prova dos danos materiais é igualmente insuficiente: os orçamentos apresentados são ilegíveis, sem vinculação comprovada com o acidente narrado, e inexistem comprovantes de pagamento. A simples apresentação de estimativas de reparo, desacompanhadas de recibos, notas fiscais ou identificação do veículo reparado, não satisfaz o ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC, que incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Quanto ao dano moral, a autora não demonstra qualquer circunstância concreta que revele violação à sua honra, imagem ou integridade psíquica, limitando-se a invocar aborrecimentos decorrentes de problema mecânico em veículo usado, o que não excede o campo dos meros dissabores da vida cotidiana. Dessa forma, ausentes os elementos essenciais à responsabilização civil — conduta ilícita, dano comprovado e nexo causal —, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EVA ALVES LIMA FERREIRA em face de JOÃO NOLETO DE SOUSA FILHO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, ressalvada eventual revogação se comprovada alteração de sua situação econômica (art. 98, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Todas as movimentações(44)