Procedimento Comum Cível 0809902-31.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809902-31.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA MACIEL FILHO REU: WS INVESTIMENTOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809902-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos. Passo ao saneamento do feito na forma do art.357 do CPC. 1.DOS PONTOS CONTROVERTIDOS a)Existência e conteúdo do contrato de adesão e das comunicações pré e pós-contratuais; b)Quantum efetivamente pago pelo autor e sua comprovação documental; c)Existência de vício de consentimento (indução ao erro) em razão de suposta promessa de contemplação em prazo certo e/ou pela condição de analfabetismo do autor; d)Aplicabilidade do regime jurídico dos consórcios à restituição pleiteada. 2.DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 3.DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao ônus probatório aplica-se o regime geral do CPC: caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito; às rés, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. (CPC, art. 373.) Contudo, por se tratar de relação de consumo, incide o direito básico do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos, com inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Diante disso, defiro, em parte, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, para fins de instrução do feito: as rés deverão produzir documentos e elementos que evidencie que o consórcio foi realizado na forma da legislação aplicável e que o autor não foi induzido ao erro. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus estabelecido. TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 20/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(123)