Procedimento Comum Cível 0808553-22.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808553-22.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808553-22.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alega ter realizado o pagamento regular da fatura de energia elétrica do mês de novembro de 2023, e, ainda assim, ter tido seu fornecimento indevidamente suspenso pela empresa ré, vindo a efetuar novo pagamento para restabelecimento do serviço. Para fundamentar sua alegação, o autor anexou comprovante de pagamento via Pix datado de 31/10/2023, no valor de R$ 237,54, constando como beneficiária a empresa "Energia e Tecnologia S.A.", inscrita no CNPJ nº 52.738.776/0001-07. Contudo, conforme consta nos autos, a parte ré é identificada como Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 06.840.748/0001-89, não havendo nos autos, até o momento, demonstração clara da relação entre a empresa recebedora do Pix (Energia e Tecnologia S.a) e a parte ré. Assim, a fim de aferir a regularidade da alegada quitação e a efetiva vinculação do comprovante apresentado à parte ré, determino ao autor que, no prazo de 15 dias, comprove de forma documental a relação entre a empresa "Energia e Tecnologia S.A." e a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., demonstrando que esta possui autorização ou vínculo contratual com a empresa beneficiária para o recebimento de faturas ou valores referentes à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A ausência de comprovação poderá implicar na desconsideração da referida prova de pagamento, com as consequências processuais pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO em 06/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(34)