Procedimento Comum Cível 0800574-38.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800574-38.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANILSON DA SILVA MIRANDA REU: INSS SENTENÇA I – Relatório. VANILSON DA SILVA MIRANDA ajuizou ação previdenciária por ter sofrido fratura de ossos do metacarpo (mão/polegar) com necessidade de inserção de pinos e alegando limitações funcionais para o labor de pedreiro. Requereu, ao final, a concessão de benefício por incapacidade e, de forma expressa, para que o INSS implante o auxílio-acidente, segundo os fatos narrados na petição inicial em ID 54929770. O INSS apresentou contestação (ID 55444469), arguindo, em síntese: (i) necessidade de observância ao art. 129-A da Lei 8.213/91 (perícia prévia à citação) e (ii) ausência de incapacidade laborativa, pugnando pela improcedência, com base inclusive no resultado pericial judicial. Juntou, ainda, rol de quesitos técnicos ao perito. A parte autora protocolou em sede de réplica (ID 56828398) rebatendo os pontos alegados pelo requerido e por fim a total procedência dos pedidos iniciais. Determinada a perícia médica judicial (ID 61358011), o exame foi realizado em 21/02/2025 pelo Dr. Hermes de Neiva Ferreira Neto (CRM/PI 5009), com juntada do laudo (ID 71570530) em 26/02/2025. A parte demandada se manifestou no ID71971348 acolhendo o laudo e requerendo a improcedência dos pedidos autoriais. O autor impugnou o laudo (ID 72367314), sustentando que, não obstante a conclusão pericial de inexistência de incapacidade, persistiriam sequelas e redução funcional incompatíveis com a atividade de pedreiro, requerendo perícia complementar. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – Fundamentação. 1. Preliminares suscitadas pelo INSS. O INSS invocou o art. 129-A da Lei 8.213/91 (perícia judicial antes da citação). No curso do feito, a perícia foi realizada e o laudo foi juntado em ID 71570530, tendo as partes inclusive se manifestado sobre a perícia (IDs 72367314 e 71971348). A alegação, fica superada pela regularização procedimental ocorrida (princípio da primazia do julgamento de mérito), inexistindo prejuízo defensivo após a produção da prova técnica e contraditório específico. Quanto ao interesse de agir, a própria inicial detalha o histórico de benefício/lesão e formula pedidos materiais certos; além disso, houve instrução pericial judicial. Portanto, REIJEITO as preliminares. 2. Prova técnica e demais elementos. Consoante o caderno processual, a perícia judicial foi designada e realizada, com a juntada do Formulário de Perícia (ID 71570525) e do Laudo Pericial (ID 71570530) em 26/02/2025. Da leitura das peças posteriores (contestação sobre o resultado e impugnação do autor), extrai-se que o laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, conclusão expressamente mencionada por ambas as partes: (i) o INSS sustenta que “o próprio laudo pericial produzido em juízo asseverou que a parte autora não se encontra acometida de moléstia que induza incapacidade” e requer a improcedência; (ii) o autor impugnou essa conclusão, afirmando persistirem dores, dificuldades funcionais e redução de capacidade para a função de pedreiro, e pediu perícia complementar. Ressalto, ainda, que o exame pericial ocorreu sob condução de perito nomeado pelo Juízo, com identificação pessoal do periciando e registro formal no feito, o que fica demonstrado a regularidade do procedimento realizado. 3. Do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) – art. 59 da Lei 8.213/91. O benefício exige incapacidade total e temporária para a atividade habitual, além da qualidade de segurado e carência (quando exigível). No ponto, a conclusão técnico-médica judicial — prova central em demandas dessa natureza — firmou ausência de incapacidade laborativa atual. Não há, nos autos, outro elemento médico contemporâneo com robustez suficiente para infirmar o juízo técnico do perito judicial. O autor impugnou o laudo, mas não trouxe laudo especializado contraditório recente ou elementos objetivos capazes de demonstrar erro técnico, contradição interna ou omissão relevante na perícia. Nessas condições, não se reconhece incapacidade atual, o que inviabiliza o auxílio-doença, logo, IMPROCEDE o pedido de concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. 4. Do auxílio-acidente – art. 86 da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente pressupõe: (i) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e (ii) redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, ainda que parcial. Embora a inicial descreva a fratura e a inserção de pinos, o laudo judicial não reconheceu redução permanente da capacidade laboral. O próprio INSS ressalta a ausência de redução da capacidade laborativa como razão para a negativa; a parte autora não logrou demonstrar, por prova técnica idônea superveniente, que, após a consolidação, remanesceu redução funcional permanente. Falha, pois, o segundo requisito legal, ou seja, o pedido de auxílio-acidente torna-se insustentável. 5. Do pedido de perícia complementar. A despeito do inconformismo do autor, não se verifica necessidade de nova perícia. O laudo é completo nos pontos essenciais (diagnóstico, exame físico, conclusão), foi produzido por perito nomeado pelo Juízo e submetido ao contraditório. A impugnação traz argumentos genéricos sobre dor e limitação, sem apontar falhas técnicas concretas do ato pericial que justifiquem complementação. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800574-38.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] INDEFIRO o pedido de perícia complementar. III – Dispositivo. Diante dos fatos e fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária (ID 54965286). Intimem-se as partes para ciência deste “decisum”. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso voluntário, deverá a Secretaria deste Juízo certificar o trânsito em julgado, procedendo-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os expedientes necessários. Uruçuí - PI, 9 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/10/2025, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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