Procedimento Comum Cível 0800071-72.2020.8.18.0104 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800071-72.2020.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSON MENDES RIBEIRO REU: ANTÔNIO RODRIGUES MAGALHÃES DECISÃO I DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800071-72.2020.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de embargos de declaração opostos por WILSON MENDES RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, em face da sentença constante em ID. 65460739, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A embargante sustenta omissão, diante da ausência de análise da obrigação de fazer. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, e consequente análise do pedido de obrigação de fazer, consistente na aplicação de multa em caso de descumprimento. A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. II DA FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No Direito brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastamento óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. O intuito é o esclarecimento ou a complementação. Têm, portanto, caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. Salienta-se que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada, pois o embargante precisa alegar um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição, omissão ou erro material para que o recurso seja cabível e precisa demonstrar a efetiva ocorrência desses defeitos na espécie, para que o recurso proceda. A existência real do vício é considerada um pressuposto de procedência. Após analisar a peça recursal, entendo presentes os pressupostos de ordem objetiva e subjetiva, razão pela qual de rigor o recebimento do recurso. No que se refere aos pontos suscitados pelo embargante, revela-se inadequado o meio recursal eleito, cabendo à parte, em caso de inconformismo, a interposição do recurso próprio ao juízo ad quem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara a esse respeito: “Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.” (Jurisprudência em Teses, Edição 189, Tese 01, Disponibilizado em 08/04/2022) Assim, observa-se que a pretensão da embargante ultrapassa o objetivo de sanar eventual omissão, dúvida, obscuridade ou contradição que pudesse existir na sentença questionada. Trata-se, em verdade, de uma tentativa de obter a modificação do julgamento, para o qual o recurso apropriado é a apelação. Portanto, conclui-se que a via recursal escolhida se mostra inadequada para impugnar a decisão atacada. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e disposições subsequentes, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por conseguinte, em atenção à disposição contida no art. 1.026, do CPC, que prevê que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso e, considerando a preclusão consumativa em relação à parte autora, determino seja aguardado o transcurso do prazo recursal da requerida em Secretaria e a adoção dos seguintes expedientes: Decorrido o prazo sem interposição de recurso pela requerida, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem para julgamento da Apelação interposta pela requerente, com a respectiva baixa, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte requerida apresente Recurso de Apelação, intime-se a requerente para que, no prazo legal, apresente suas Contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem Manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem para julgamento das Apelações interpostas, com a respectiva baixa, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

16/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTÔNIO RODRIGUES MAGALHÃES em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Decorrido prazo de WILSON MENDES RIBEIRO em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTÔNIO RODRIGUES MAGALHÃES em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO RODRIGUES MAGALHÃES em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

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