Procedimento Comum Cível 0800121-85.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800121-85.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AFONSO RIBEIRO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800121-85.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ANTONIO AFONSO RIBEIRO DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, lavrador e analfabeto, titular do benefício previdenciário nº 1881578582, que foi surpreendido com descontos mensais indevidos em seu benefício, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado (RMC) com o réu, nº 20199005793000427000, cujo início dos descontos data de 08/2019, com valor reservado de R$ 52,25 e limite de crédito de R$ 1.197,60. Afirma jamais ter contratado o serviço, configurando fraude e violação aos princípios da boa-fé, informação e função social do contrato. Sustenta que, por ser analfabeto, eventual contrato somente teria validade se formalizado por instrumento público ou procuração pública, o que não ocorreu. Defende a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço bancário e da conduta abusiva da instituição financeira. Invoca os arts. 14, 39, IV, e 42, parágrafo único, do CDC, bem como os arts. 186 e 927 do Código Civil, e jurisprudência do STJ e TJMA que reconhecem a responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes em contratos com consumidores idosos e analfabetos. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos sobre seu benefício, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito, a restituição do valor de R$ 4.284,50 em dobro, e a indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Determinada a emenda à inicial (id. 39758058). Interposto Agravo de Instrumento do despacho retro (id. 41398734). Indeferida a petição inicial (id. 41489043). Interposto Recurso de Apelação (id. 41686176). Apresentada contrarrazões (id. 43254271). Recurso conhecido e provido (id. 62128572). Na contestação, o Banco Bradesco S.A. suscita preliminares de falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de resolução administrativa; indevida concessão da gratuidade de justiça, ante a falta de comprovação da hipossuficiência; inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; e procuração desatualizada, pedindo sua renovação. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmada em 14/08/2019, com crédito de R$ 1.060,00 na conta do autor, operação respaldada nas Leis 10.820/2003 e 13.172/2015, bem como nas instruções normativas do INSS. Argumenta que o autor tinha plena ciência do produto, que o contrato é legítimo, e que o analfabetismo não implica incapacidade civil, citando o IRDR nº 53.983/2016 (TJ-MA). Alega inexistência de dano moral in re ipsa, ausência de má-fé a justificar devolução em dobro e, subsidiariamente, requer abatimento do valor creditado e fixação de eventual indenização dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade (id. 62331574). Juntou faturas e extratos. Na réplica, o autor refuta integralmente as alegações da contestação, destacando que o Banco Bradesco S.A. não apresentou instrumento contratual assinado nem comprovante de transferência (TED) que demonstre a efetiva disponibilização dos valores, o que evidencia a inexistência do negócio jurídico e a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Sustenta que, conforme o art. 3º, II, da IN 28/2008 do INSS/PREV, o contrato de cartão consignado deve ser formalizado por escrito, o que não ocorreu, razão pela qual o banco não se desincumbiu de seu ônus probatório. Invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479 do STJ) e precedentes do TJPI que reconhecem a nulidade de contratos firmados com analfabetos sem instrumento público, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, sugerindo fixação em R$ 10.000,00, em razão da ofensa à dignidade e da redução indevida de verba alimentar.(id. 64790671). II.DA FUNDAMENTAÇÃO II.a. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de fato, que não demanda maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destaco, que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de admitir o julgamento antecipado da lide, quando atendidas a celeridade processual e o contraditório, como um dever processual, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5403282-57.2022.8.09.0143, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) Além disso, incumbe à parte requerida, no prazo da contestação, apresentar toda a matéria de defesa, colacionando os documentos que entende pertinentes, em atenção ao Princípio da Concentração dos Atos Processuais e Impugnação especificada do pedido feito na inicial, conforme dispõe o art. 336, do CPC/15, vejamos: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso concreto, é ônus do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a comprovação da regularidade contratual, juntando aos autos o instrumento de crédito e o respectivo comprovante, ficando desde já indeferidos eventuais pleitos de expedição de ofícios a instituições financeiras visando à juntada de extratos bancários. Corrobora com o entendimento acima a Súmula 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, vejamos: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Por tais razões, a concessão de prazo adicional, após a apresentação da contestação, atenta contra a celeridade processual e contra a regra de distribuição do ônus da prova. II.b. DAS PRELIMINARES II.b.1. Da presença de interesse de agir. A requerida alega que a parte autora jamais acionou o réu a fim de resolver amigavelmente o conflito e que não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas de encontrar uma resistência à pretensão. Não vislumbro a ausência de interesse de agir ventilada pela requerida. O acesso ao Judiciário deve ser assegurado independentemente de o pleito ser procedente ou não. Isso porque a normativa processual brasileira não adotou a teoria concretista da ação (que condiciona a existência do direito de ação à do próprio direito material); mas sim a teoria abstratista eclética, segundo a qual o direito de ação é o direito de obter uma resposta de mérito (RIOS GONÇALVES, MARCUS VINÍCIUS. Direito Processual Civil Esquematizado, pp. 153/154). O prévio requerimento administrativo, por sua vez, não é requisito para o ajuizamento de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação civil. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO CARTÃO" - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU POR OUTRO MEIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o prévio requerimento administrativo junto à plataforma consumidor.gov.br ou por outro meio não constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233459-3/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da súmula em 21/ 06/ 2022) Dessa forma, afasto a preliminar de ausência do interesse de agir apresentada pela parte requerida em sede de contestação. II.b.2. Da preliminar de indevida concessão da justiça gratuita O requerido aduz que se faz necessária uma análise mais rigorosa para a concessão do benefício da justiça gratuita, requerendo que a parte autora comprove documentalmente a hipossuficiência econômica. Pois bem. A gratuidade da justiça é concedida a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (Art. 98, CPC). Deve ser requerido na inicial pela parte autora e concedido pelo magistrado, observando a sua necessidade. Assim, no caso em questão, observo a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita pela parte requerente diante da sua condição de pessoa aposentada, tendo o benefício previdenciário como única fonte de renda. Desta forma, entendo que o conjunto probatório constante nos autos é o suficiente para a concessão da justiça gratuita pleiteada. Portanto, afasto a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o mérito. II.c. DO MÉRITO II.c.1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso sub judice, trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIO AFONSO RIBEIRO DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A., em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário nº 188.157.858-2, a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que o autor nega ter contratado. O demandante é idoso e analfabeto, auferindo benefício previdenciário de natureza alimentar, e afirma jamais ter firmado contrato com a instituição financeira, tampouco autorizado qualquer operação, motivo pelo qual requer a nulidade do contrato nº 20199005793000427000, iniciado em 08/2019, com valor reservado de R$ 52,25 e limite de R$ 1.197,60, alegando violação aos princípios da boa-fé objetiva, informação e função social dos contratos. Aduz que a conduta do banco configura falha na prestação do serviço e enriquecimento ilícito, uma vez que inexiste comprovação de contratação válida — requisito essencial em se tratando de pessoa analfabeta, que somente poderia firmar contrato por instrumento público ou mediante procuração pública. Requer, assim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, e a indenização por danos morais, em razão do abalo causado pelos descontos indevidos em verba alimentar, além da suspensão imediata dos descontos via tutela de urgência, diante da comprovada vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Desse modo, aplicando-se a inversão do ônus probatório, mormente em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, CDC), pois os documentos juntados embasam os argumentos lançados na vestibular, e é dever da ré comprovar que a relação jurídica deveras existe, apresentando cópia do contrato devidamente assinado, ainda que a rogo e comprovante de crédito na conta do valor correspondente ao empréstimo na conta da demandante. II.c.2.Da declaração de nulidade/inexistência do débito Analisando os autos, verifico que a parte autora sustentou na inicial que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) junto ao Banco Bradesco S.A., e que, mesmo assim, foi surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário nº 188.157.858-2, referentes ao suposto Contrato nº 20199005793000427000, iniciado em agosto de 2019, com valor reservado de R$ 52,25 e limite de crédito de R$ 1.197,60. Aduziu que jamais manifestou vontade em celebrar tal negócio jurídico, sendo pessoa analfabeta e hipervulnerável, e que, portanto, o contrato seria nulo, pois ausente o requisito formal exigido para validade da contratação nessa condição — instrumento público ou procuração pública. O ponto controvertido dos autos reside em verificar se houve efetiva celebração do contrato de cartão de crédito consignado entre as partes, que teria ensejado os descontos no benefício previdenciário do autor, e, em caso negativo, as consequências jurídicas decorrentes da falha na prestação do serviço bancário. O banco requerido, por sua vez, defende a regularidade da contratação, alegando que o autor solicitou voluntariamente o cartão consignado, que o valor de R$ 1.060,00 foi depositado em sua conta e que o produto possui respaldo legal nas Leis 10.820/2003 e 13.172/2015. Todavia, diante da negativa expressa do autor, da ausência do instrumento contratual assinado e da inexistência de comprovante de transferência bancária (TED) nos autos, verifica-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme lhe competia, sobretudo diante da verossimilhança das alegações iniciais e da inversão do ônus da prova aplicável à espécie, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contestada a existência ou autenticidade do contrato de mútuo, cabia à instituição de crédito, detentora e responsável pela produção dos documentos, por imposição de sua atividade comercial, apresentá-lo e demonstrar sua autenticidade, a teor do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÔNUS DA PROVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS QUANTUM I - Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento Inteligência do art. 429, II, do NCPC Réu que pugnou pelo julgamento antecipado da lide - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo consignado por ela não contratado Falha na prestação de serviços As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC Súmula n 479 do STJ II - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável por parte do banco réu III – Dano moral caracterizado – Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários Indenização bem fixada em R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes Sentença mantida IV Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação Apelo improvido". (Apelação Cível 1001953- 08.2019.8.26.0360; 24a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 04/12/2020,Relator(a): Salles Vieira) Pois bem, a ausência da cópia do contrato apresentado, impossibilita a análise da licitude do objeto demandado. Diante de tais razões, a anulação da referida avença é medida impositiva, com as consequências daí advindas. Dessa forma, entendo que os argumentos expostos autorizam a exclusão do débito, bem como a restituição das quantias descontadas no benefício da promovente, uma vez que a requerida não logrou êxito em provar a efetiva contratação e utilização dos serviços por parte da autora. Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados indevidamente, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Uma vez constatada a falha na prestação do serviço, a restituição deverá ocorrer em valor dobrado, nos termos do dispositivo legal supratranscrito. Ademais, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Isso posto, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. II.c.3.Do dano moral No que se refere à indenização por dano moral pleiteada, é inconteste o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados, mormente por ter sido lesada financeiramente durante certo tempo, sem, contudo, nada dever. Em suma, é certo que o desconto irregular produz sofrimento psíquico anormal, tendo em vista o desfalque repentino de parcela do patrimônio vital da beneficiária, considerada a natureza alimentar da verba atingida pelo ato ilícito. Tal subtração, ainda que os valores isoladamente possam não ser de elevada monta, insere-se no campo do dano moral presumido in re ipsa. Nesses termos, segue julgado: Consumidor. Descontos indevidos em benefício de aposentadoria. Entidade Ré que é prestadora de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco Demonstração do nexo de causalidade. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização de R$ 6.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido” (TJSP Apelação 1002315-22.2017.8.26.0411. Relator (a): Luiz Antônio Costa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Foro de Pacaembu - 2º Vara Data do Julgamento: 19/06/2018 Data de Registro:19/06/2018). Em relação aos critérios para fixação da indenização, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Resp. Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando esses aspectos, entendo que o quantum a título de indenização pelos danos morais deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), porquanto condizente com os valores envolvidos na demanda e com a dimensão do dano comprovado, com correção monetária pelo IGP-M desde a sentença (súmula 362 do STJ) e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO AFONSO RIBEIRO DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do negócio jurídico referente ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), objeto do Contrato nº 20199005793000427000, reconhecendo-se, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente, devendo o banco requerido se abster de efetuar novos descontos sobre o benefício previdenciário nº 188.157.858-2 do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida a devolver à requerente as parcelas do empréstimo já descontadas em seu benefício previdenciário, de forma dobrada e acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Declaro que a presente Sentença contém força de mandado para todos os fins legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bom Jesus/PI, outubro de 2025 Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

21/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

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