Procedimento Comum Cível 0800959-68.2025.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800959-68.2025.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DE OLIVEIRA REU: LUIZ SAMPAIO LEAL e outros (6) DECISÃO Verifica-se que a parte autora não requereu o benefício da gratuidade da justiça nem recolheu as custas iniciais, limitando-se a pedir que fosse autorizado o pagamento das custas processuais ao final do processo pela parte sucumbente, uma vez que já teria arcado com o pagamento das custas de ação anterior. Todavia, a legislação processual civil é clara ao dispor que incumbe à parte autora o recolhimento prévio das custas iniciais, conforme estabelece o art. 290 do CPC. Não havendo pedido de gratuidade, integral ou parcial, inexiste fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão deduzida. Além disso, constata-se que a procuração e o comprovante de residência se encontram desatualizados, sendo ambos datados de 2023. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800959-68.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Esbulho / Turbação / Ameaça] INTIME-SE a parte autora, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, obedecendo ao disposto nos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Na oportunidade, deverá: a) promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; b) apresentar procuração contemporânea ao ajuizamento do feito (últimos seis meses); c) apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento do feito (últimos três meses), em seu nome ou com comprovante do vínculo existente com o titular/possuidor do imóvel (art. 321 do CPC). Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Matias Olímpio, datado e assinado eletronicamente. Rita de Cássia da Silva Juíza de Direito respondendo pela Vara Única de Matias Olímpio-PI

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(32)