Procedimento Comum Cível 0800509-08.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800509-08.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARIOMAR COSTA DO NASCIMENTO REU: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE MARCOS PARENTE-PI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800509-08.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Registro de nascimento após prazo legal, Registro Civil de Nascimento] Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil ajuizada por ARIOMAR COSTA DO NASCIMENTO, auxiliar de serviços gerais, contra a SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE MARCOS PARENTE-PI. O valor atribuído à causa é de R$ 500,00. O Autor requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tendo sido o benefício concedido. O Autor alega ser filho de JOSE BATISTA DO NASCIMENTO e MARIA DAS DORES COSTA, nascido em 21 de julho de 1968, e registrado em Marcos Parente, Piauí, sob o nº 0499, às folhas 103, do Livro 103 (posteriormente identificado como Livro A3). Em 10 de janeiro de 2023, o Autor necessitou solicitar a segunda via atualizada de sua certidão de nascimento para fins de casamento, mas foi surpreendido com a negativa do cartório. A Serventia informou que não poderia emitir a segunda via, conforme Decisão nº 3557/2020-PJPI, pois o registro não continha as assinaturas do declarante (José Batista do Nascimento, genitor) e das testemunhas (Francisco de Paula Lima e Antônio Rodrigues da Silva). A oficiala do cartório indicou que a falha decorreu de um erro do oficial da época do nascimento do Autor. O Autor ressaltou que havia retirado a segunda via da certidão em 2017. Juntamente à Petição Inicial datada de 27 de março de 2023, foram anexados documentos comprobatórios, incluindo cópia da certidão de nascimento, RG, CPF, documentos dos pais, esposa e filhas. Em sede de manifestação, o autor requer pela procedência da Ação com a consequente expedição de mandado ao Oficial do Registro Civil para que emita a 2ª via da certidão de nascimento e para que tal decisão supra qualquer falha futura nos requerimentos.. Após despacho inicial, o Ministério Público do Estado do Piauí manifestou-se em 04 de abril de 2023, analisando os documentos, que estavam em consonância com as alegações da exordial. O Parquet destacou o direito fundamental à certidão de nascimento e a obrigação de registrar todos os nascimentos no território nacional (art. 50 da Lei nº 6.015/73). Com base no art. 109, §5º, da Lei 6.015/73, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido para que o assento de nascimento fosse restaurado pelo Cartório competente. Posteriormente, em 16 de abril de 2025, foi determinado o envio de ofício à Serventia Extrajudicial de Marcos Parente/PI, solicitando cópia ou certidão em inteiro teor do registro de nascimento do Autor (Livro nº A-3, fls. 103, Termo nº 499). A Serventia respondeu por meio de Certidão por Cópia Reprográfica datada de 28 de abril de 2025, confirmando a existência do registro, mas atestando que não constam as assinaturas das testemunhas: Francisco de Paula Lima e Antonio Rodrigues da Silva. Conforme o artigo 109 da Lei 6.015/73, a restauração de assentamento no Registro Civil pode ser requerida, em petição fundamentada, para que o Juiz a ordene. No presente caso, ficou comprovado que não há dúvida acerca da existência do registro original do nascimento do Autor no Livro A-3, fls. 103, Termo 499 da Serventia de Marcos Parente. Constata-se que o registro apresenta um vício formal, reconhecido pelo próprio cartório, decorrente da ausência das assinaturas do declarante (genitor) e das testemunhas. Registra-se que o autor apresentou vasto conjunto probatório, como cópia de certidão anterior, RG, CPF, e documentos dos pais e filhas, que demonstram de forma inequívoca sua identidade e filiação, e que estão em consonância com os dados registrais. Portanto, diante da existência de informações suficientes que permitem a restauração do registro e a comprovação da identidade civil do Autor, e considerando o prejuízo causado pela falha, a intervenção judicial é necessária para garantir o pleno exercício da cidadania. O artigo 109, § 4º, da Lei de Registros Públicos estabelece que: “Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento”. Pelo exposto, com fundamento no art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73, e acolhendo o parecer do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o pedido e, por consequência, determino a restauração do assento de nascimento de ARIOMAR COSTA DO NASCIMENTO. Ordeno a expedição de MANDADO JUDICIAL ao. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE MARCOS PARENTE-PI, para que proceda à restauração do assento de nascimento lavrado no Livro nº A-3, às folhas 103, sob o Termo nº 499, suprindo a falha formal relativa à ausência das assinaturas do declarante e das testemunhas. Após a restauração, o Oficial deverá emitir a segunda via da Certidão de Nascimento do Autor. Concedo a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

24/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ARIOMAR COSTA DO NASCIMENTO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE MARCOS PARENTE-PI em 19/11/2025 23:59.

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