Procedimento Comum Cível 0801067-43.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801067-43.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAILDE DIAS PAZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO NAILDE DIAS PAZ DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando que o réu realiza descontos indevidos de tarifas bancárias em sua conta, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, sem que tenha havido contratação. Requereu a declaração de nulidade da cobrança, a repetição do indébito em dobro no valor de três mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos, e indenização por danos morais no valor de dez mil reais, conforme peça de Num. 64315139 - Pág. 1. Citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a prescrição trienal da pretensão e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação da cesta de serviços e da cobrança das tarifas, com base na normativa do Banco Central. Sustentou que a autora utilizou os serviços por longo período sem oposição, o que caracterizaria aceitação tácita e comportamento contraditório. Afirmou a inexistência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado e, subsidiariamente, pugnou pela devolução simples dos valores, conforme peça de Num. 65988823 - Pág. 1. Houve réplica à contestação, na qual a parte autora impugnou os argumentos da defesa e reiterou os termos da petição inicial. É o relatório. Passo ao julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801067-43.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de caso no qual a parte autora alega que estariam sendo realizados descontos indevidos em sua conta bancária referente a tarifas de serviços que não deveriam ser cobradas, pois teria contratado e faria jus à isenção das referidas tarifas. A parte autora propôs a ação sob o argumento de que estaria sendo alvo de descontos de tarifas referentes aos serviços de conta-corrente nominada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, contudo, tais descontos seriam ilegítimos pois a mesma teria sido levada a erro na hora da contratação. Primeiramente é importante destacar que, pelos extratos trazidos pela parte autora, possui titularidade de conta-corrente junto à instituição financeira demanda. Outrossim, a própria parte AUTORA CONFESSA NA INCIAL QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO, mas alega erro, de modo que NÃO SE ESTÁ A DISCUTIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATO, pois a parte autora já informou que realizou o negócio jurídico, de modo que a JUNTADA DO CONTRATO É DESNECESSÁRIA. Feitas essas premissas, passo a uma análise jurídica sobre as formas de recebimento de aposentadoria e benefícios pagos pelo INSS. A Resolução n° 3.402/2006 do Bacen prevê a isenção de tarifas bancárias para alguns serviços prestados pelas instituições financeiras nacionais, já a Resolução nº 3.424/2006 do BACEN preveu que não se aplica à prestação de serviços de pagamento a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ou seja, não se pode receber proventos do INSS via conta-corrente isenta de tarifas, a não ser por liberalidade da instituição financeira prestadora de serviços.. Outrossim, o próprio Instituto Nacional de Seguro Social - INSS regulamenta que seus pagamentos podem ser realizados da seguinte forma: 1) a conta bancária, pela qual o cidadão pode optar por receber o seu benefício em uma conta-corrente ou poupança, desde que seja ele próprio o titular da conta. Vale lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e 2) o cartão magnético do INSS, mediante o qual todo benefício concedido sem indicação de conta bancária é enviado a um banco conveniado do INSS, localizado em uma região bancária que abrange, preferencialmente, a área de residência do beneficiário. Caso deseje receber seu benefício em cartão do INSS, o cidadão pode indicar somente a região bancária. Em suma, toda essa explicação foi realizada para deixar bem claro que não há possibilidade de se receber proventos do INSS via conta-corrente isenta por força legal. Essa é a regulamentação normativa que rege a relação analisada, nada impede, contudo, que as partes tenham realizado ato negocial próprio de isenção das referidas tarifas, destaco. Tal circunstância põe por terra a pretensão inicial, pois o autor não alega que estariam sendo realizados descontos indevidos de serviço não contratado, mas sim afirma, confessa e comprova, através do extrato bancário de Num. 64315140 - Pág. 1, que teria contratado a conta-corrente. Aliás, o extrato revela a utilização dos serviços bancários. Portanto, caberia ao autor comprovar o alegado erro, uma vez que a prova da inexistência do erro, destinada a instituição financeira, seria prova negativa, e consequentemente impossível de ser produzida (prova diabólica), e o consumidor não comprovara o erro ao qual fora submetido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" ( AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2271223 SP 2022/0400857-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Ou seja, não se está dando força probatória de contrato ao extrato juntado nos autos, mas sim demonstra-se a contratação pela própria CONFISSÃO DA PARTE AUTORA NA PEÇA INICIAL, QUE AFIRMA TER NEGOCIADO A ABERTURA DA CONTA-CORRENTE PARA RECEBER SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sobre o assunto, outros Tribunais do país: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO - INSS - CONTA SALÁRIO - RESOLUÇÃO N. 3.402 DO BACEN - COBRANÇA DE TARIFAS. A conta salário constitui um tipo especial de conta bancária, aberta por iniciativa do empregador, destinada ao recebimento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, não sendo admitido outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora, nem a movimentação por cheques. Segundo o Banco Central do Brasil as disposições da conta-salário não se aplicam aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se o autor opta pelo recebimento do benefício de aposentadoria através de abertura de conta corrente junto ao réu, deve se sujeitar às tarifas cobradas pela prestação dos serviços. V.V. Nos casos em que o consumidor humilde tinha a intenção de abrir conta destinada exclusivamente ao recebimento do benefício previdenciário, a cobrança de tarifas bancárias constitui falha na prestação do serviço, sendo vedado à instituição financeira se aproveitar da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços, bem como exigir deste vantagem manifestamente excessiva. O desconto indevido de tarifa por verba alimentar de segurado do INSS, que recebe parcos rendimentos, enseja lesão a direito de personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.023108-4/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/0020, publicação da súmula em 15/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE CESTA DE SERVIOS CONTA FÁCIL - EXTRATO COMPROBATÓRIO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO SE COADUNAM COM A NATUREZA DE CONTA SALÁRIO - LICITUDE DO LANÇAMENTO DE TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME (TJ-PE - AC: 5460924 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 29/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE TARIFA. NÃO APLICAÇÃO. RESOLUÇÃO CMN nº 3.424/2006. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O autor afirma que utiliza a conta mencionada na inicial apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário: conta FÁCIL salário/INSS. Por isso, sustenta ser indevida a cobrança de tarifas, de acordo com a regra prevista na Resolução 3.402 do BACEN. 2. De acordo com o extrato juntado aos autos, o autor optou pela conta fácil. Portanto, não se trata de cartão magnético do INSS (isento de tarifas), sendo cabível, no caso, o débito, mensal, do valor da tarifa bancária referente à cesta de serviços contratada. 3. Logo, não procede o argumento do requerente de que sofreu descontos indevidos originários de tarifas bancárias quando seria titular de conta isenta, porquanto ao reconhecer que fez abertura de conta para receber os proventos do INSS, termina desconstituindo sua própria alegação de que faria jus à aludida isenção, visto que não poderia ter uma conta-salário. 4. Inexiste falha na prestação do serviço a justificar a procedência dos pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. 5. Sentença mantida em razão da impossibilidade da reformatio in pejus. (Apelação nº 0000827-18.2018.8.17.3110. Rel. Silvio Neves Baptista Filho. Acórdão em 17/06/2020) Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa (treze mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos (R$ 13.362,40)) – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

24/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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