Procedimento Comum Cível 0801780-86.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801780-86.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 09:58

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 09:58

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 09:58

Transitado em Julgado em 29/01/2026

29/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de AMAURY FRANCISCO DA COSTA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 09:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 05:14

Indeferida a petição inicial

25/11/2025, 05:14

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:12

Decorrido prazo de AMAURY FRANCISCO DA COSTA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:12

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AMAURY FRANCISCO DA COSTAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801780-86.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação previdenciária em que se pretende a concessão de benefício por incapacidade. Verifico que os autos não contam com petição inicial, elemento indispensável à propositura da ação. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, constituindo peça fundamental para a válida propositura da demanda. A ausência ou irregularidade substancial da peça vestibular compromete a própria existência jurídica do processo. Em sede de ações previdenciárias, além dos requisitos gerais do art. 319 do CPC, fazem-se necessários elementos específicos que permitam a adequada análise da pretensão, notadamente: a) comprovante de residência, essencial para a fixação da competência territorial (art. 109, § 3º, da CF/88); b) decisão administrativa de indeferimento do pedido, documento fundamental para demonstrar o interesse de agir e o esgotamento da via administrativa. Diante dessas irregularidades, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, suprindo as falhas apontadas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 05:14

Sentença

•25/11/2025, 05:14

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de AMAURY FRANCISCO DA COSTA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMAURY FRANCISCO DA COSTA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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