Procedimento Comum Cível 0801894-80.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801894-80.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801894-80.2024.8.18.0059. AUTORA: LEVINO OLIVEIRA BRITO PARTE REQUERIDA: BANCO PAN DESPACHO Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE defiro os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de revogação posterior no caso de desaparecimento dos requisitos legais. Por força do princípio do contraditório, deixo para apreciar o pedido de tutela provisória após a citação da parte requerida. Considerando que o princípio da adequação permite ao juiz adequar o procedimento aos fins do processo, conferindo maior efetividade à tutela jurisdicional, e tendo em vista, sobretudo, à inexistência de conciliador ou mediador neste juízo, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de designação posterior se as circunstâncias concretas dos autos indicarem a viabilidade da autocomposição do litígio. 1. Na forma do art. 246 do CPC, cite-se a parte requerida, por meio de seu domicílio judicial eletrônico1, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de revelia. Consigne-se na citação que: I - Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1°, CPC); II - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC); III - Na contestação, o réu, querendo, poderá apresentar, por escrito, proposta de transação para resolução consensual do litígio. 2. Conforme art. 246, §1°, do CPC, se a parte requerida não confirmar o recebimento da presente, em até 3 (três) dias úteis, contados do envio ao seu domicílio judicial eletrônico, expeça-se: I – Mandado de citação, se domiciliada no Estado do Piauí; II – Carta de citação com AR, se domiciliada em outro Estado. CÓPIA DO PRESENTE PODERÁ SER UTILIZADA COMO ATO DE CITAÇÃO. Luís Correia – PI, 24 de março de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara da Comarca de Luís Correia – PI 1. Resolução – CNJ 455/2022; Provimento Conjunto - TJPI 134/2025. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121214412269700000063850334 02 - PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121214412313400000063850335 03 - DOCUMENTOS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121214412344500000063850336 04 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121214412364500000063850338 05 - DECLARAÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121214412381100000063850339 06 - EXTRATO MEU INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121214412398300000063850340 07 - DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121214412414900000063850341 08 - EXTRATO DE PAGAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121214412430900000063850342 09 - CNIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121214412454300000063850343 11 - CTPS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121214412472000000063850344 12 - OUVIDORIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121214412487700000063850345 Certidão Certidão 24121309394176000000063879154 Sistema Sistema 25021213072761800000066084345

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(24)