Cumprimento de sentença 0801293-70.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801293-70.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISAQUE EMANUEL DE CARVALHO SENA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801293-70.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS proposta por ISAQUE EMANUEL DE CARVALHO SENA em face de NEON PAGAMENTO S/A. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido. Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Analisando o conjunto fático probatório dos autos, verifico que o requerente juntou comprovante de negativação no id 78657215. De outra banda, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não apresentou justificativas plausíveis acerca do objeto de negativação. No caso em tela, o réu apresentou tão somente uma tela de sistema com supostos dados cadastrais do autor. Além disso, caberia ao requerido juntar contrato ou mesmo termo de adesão devidamente assinado da dívida objeto de negativação, porém não fez. Sendo assim, tendo em vista que o réu não me convenceu da regularidade do débito, torno sem efeito a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, conforme razões apontadas acima. Assim, não há outra solução senão admitir a falha havida na prestação do serviço da ré, decorrendo, com isto, a obrigação de indenizar pelo prejuízo moral causado, conforme se demonstrou nos autos, utilizando-se dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na definição do quantum de indenização por danos morais, os quais são presumidos, em razão da negativação indevida. O desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Além do mais, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva. De mais a mais, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. De outro modo, pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço para declarar a inexistência da dívida objeto desta demanda, bem como condenar o requerido, NEON PAGAMENTO S/A, excluir em definitivo o nome do requerente, ISAQUE EMANUEL DE CARVALHO SENA, dos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere ao débito contestado neste juízo, no prazo de 05 dias úteis a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a 30 (trinta) dias; ademais, condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso. Intime-se o requerido pessoalmente para fins de cumprimento da obrigação de fazer estabelecida acima. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Floriano-PI, data do sistema. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito do JECC

31/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 16/12/2025 23:59.

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