Cumprimento de sentença 0801284-53.2025.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801284-53.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HAUZENY SANTANA FARIAS EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801284-53.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por HAUZENY SANTANA FARIAS em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A., distribuído por dependência ao processo nº 0800977-70.2023.8.18.0132. Aduz a exequente que, não obstante o trânsito em julgado da decisão e a expressa determinação judicial foi surpreendida com nova inscrição negativa em seu nome, referente à parcela com vencimento em outubro de 2023, oriunda do mesmo contrato objeto da lide anterior. A decisão a ser cumprida tem força mandamental e está protegida pela coisa julgada, de modo que, nesta fase processual, não se cogita de “liminar” ou de nova tutela antecipada, cabendo apenas sua efetivação por meio das medidas coercitivas previstas nos arts. 536 e 537 do CPC, inclusive com aplicação ou majoração das astreintes. O risco de dano decorre da indevida negativação do consumidor, o que exige resposta judicial rápida, conforme o art. 52, V, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada/autônoma nesta fase, por desnecessidade e inadequação técnica, uma vez que o direito já foi definitivamente reconhecido e a coerção adequada é a execução da ordem e das astreintes constantes do título judicial. Ato contínuo, DETERMINO que BANCO VOLKSWAGEN S.A., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exclua a negativação apontada e se abstenha de promover novas inscrições relativas ao mesmo contrato, sob pena de incidência da multa diária já fixada na sentença até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração das astreintes, caso demonstrada resistência injustificada (art. 537, § 1º, CPC). Intime-se a executada para cumprimento e, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestar no mesmo prazo, após, voltem conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ______Assinatura Eletrônica_______ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

31/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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