Procedimento Comum Cível 0801277-56.2025.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801277-56.2025.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

23/05/2026, 07:16

Publicado Intimação em 12/05/2026.

23/05/2026, 07:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 09:57

Indeferida a petição inicial

18/04/2026, 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NAZARE DOS SANTOS MIRANDA - CPF: 976.051.823-68 (AUTOR).

18/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de contestação

30/01/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 08:15

Conclusos para despacho

23/01/2026, 08:15

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 09:28

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

07/11/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA NAZARE DOS SANTOS MIRANDA REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801277-56.2025.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que a parte autora não juntou o comprovante de prévio requerimento administrativo formulado à instituição financeira ré, tampouco o comprovante de endereço em nome do autor(a) ou com a devida justificativa se em nome de terceiro. Com efeito, essa exigência é uma forma de garantir que a via judicial seja utilizada apenas quando houver, de fato, uma lide, ou seja, um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida O art. 139, caput e inciso III, do CPC, dispõe que o juiz dirigirá o processo, inclusive prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da justiça: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Desse modo, INTIME-SE a parte requerente, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que anexe aos autos: a) o comprovante de prévio requerimento administrativo dirigido à instituição financeira ré (preferencialmente por meio da plataforma consumidor.gov), com vistas à tentativa de conciliação extrajudicial; e b) comprovante de endereço em nome do autor(a) ou com a devida justificativa se em nome de terceiro. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração

07/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/04/2026, 09:56

Decisão

•05/11/2025, 20:59

—

Partes do Processo(15)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NAZARE DOS SANTOS MIRANDA - CPF: 976.051.823-68 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Todas as movimentações(21)