Procedimento Comum Cível 0800688-66.2024.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800688-66.2024.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS ALVES PESSOA REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800688-66.2024.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DOMINGOS ALVES PESSOA contra SABEMI SEGURADORA S.A, em que o autor alega não ter celebrado contrato de seguro, pugnando pela restituição de valores e indenização por danos morais. O réu, em contestação, alega a ocorrência de prescrição e sustenta que os descontos questionados pela parte autora correspondem ao seguro de acidentes pessoais devidamente contratado através de venda fonada. Relata que, além de contar com a cobertura por morte acidental, o seguro possui diversos benefícios, dentre eles: a assistência funeral, cesta alimentação aos beneficiários do seguro, além de sorteios mensais realizados pela Loteria Federal. Pontua que pela própria gravação anexada resta claro e evidente que a parte autora falta com a verdade em sua narrativa. Pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Em réplica, a parte autora refuta a ocorrência de prescrição e menciona que não há prova concreta da contratação. Reitera seus pedidos anteriores. Não houve interesse na produção de outras provas. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental suficiente para formação da convicção judicial. Pois bem. Tenho por destacar que o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente descontados deve ser o quinquenal, previsto no artigo 27 do CDC, considerando como termo inicial de contagem o vencimento da última prestação. Não reconhece a parte autora a existência da contratação de seguro com desconto direto em sua conta bancária. Tratando-se de inexistência de fato jurídico afirmada pelo autor, ao réu incumbe o ônus de demonstrar sua existência. No caso em tela, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 2º do CDC, é qualificada como consumidora. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandante, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Tendo a parte autora comprovado a existência de descontos em sua conta bancária a título de seguro, competia à seguradora demonstrar a legitimidade da contratação que lhes deu origem, mediante apresentação de prova idônea do vínculo jurídico. No caso concreto, a requerida juntou aos autos a gravação da ligação telefônica (link em id. 68206946) na qual o autor confirma expressamente a contratação do seguro, evidenciando a manifestação de vontade necessária à formação do negócio jurídico. Ressalte-se que, em réplica, o autor não impugnou a autenticidade da gravação de voz, circunstância que confere validade probatória ao conteúdo apresentado. Dessa forma, restou comprovado que a contratação do seguro foi validamente realizada por meio telefônico, com o consentimento do consumidor, inexistindo elementos que indiquem vício de consentimento ou fraude na formação do contrato. Assim, demonstrada a origem legítima dos descontos, não prospera a alegação de ausência de contratação. Nosso sistema jurídico condena o comportamento contrário, o chamado “venire contra factum proprium”. Se o(a) Autor(a) celebrou um contrato de empréstimo com o réu, não pode posteriormente alegar a nulidade de tal contrato, sob pena de violação à regra da “pacta sunt servanda”. Tal comportamento, além de configurar inequívoco “venire contra factum proprium”, também viola o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Assim, torna-se imperiosa a assertiva de que a parte autora realmente realizara a operação questionada e se beneficiou da transação, sendo legítimos os descontos questionados, não havendo prova de ilegalidade passível de ensejar qualquer sanção à parte ré, e, por via de consequência, improcedem os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, ante a concessão de gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários, cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 7 de novembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

11/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 12/11/2025.

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