Procedimento Comum Cível 0808647-03.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808647-03.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMORIM EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUCOES LTDA REU: MICA TRANSPORTES LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808647-03.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Protesto Indevido de Títulos, Protesto Indevido de Títulos] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por AMORIM EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUÇÕES LTDA em face de MICA TRANSPORTES LTDA. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não veio instruída com os atos constitutivos da empresa autora, documentos essenciais à verificação da regularidade jurídica e da representação processual adequada. Ademais, constato que não houve o recolhimento das custas processuais de ingresso, providência indispensável ao regular processamento da demanda, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para: I) Juntar aos autos os atos constitutivos da empresa (contrato social e suas alterações ou estatuto social consolidado), devidamente atualizados; II) Proceder ao recolhimento das custas processuais de ingresso, comprovando nos autos o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma prevista no art. 290 do Código de Processo Civil. Outrossim, oportunizo ao autor o parcelamento das custas em até 06 (seis) prestações sucessivas, consoante disposição do §6º do art.98 do CPC: " § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Na oportunidade, caso aderido o parcelamento, a Secretaria deverá proceder à juntada das guias de recolhimento nestes autos. I e Cumpra-se PICOS-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

13/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão de custas

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de custas

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