Procedimento Comum Cível 0800374-07.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800374-07.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. & S. PETROLEO LTDA - ME REU: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800374-07.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por G. & S. PETROLEO LTDA - ME, devidamente qualificada, em face do ESTADO DO PIAUÍ. 2. A parte autora alega, em síntese, na petição inicial, que atua no ramo de revenda de combustíveis (Gasolinas, Diesel, Etanol e/ou GNV), sujeitando-se ao regime de substituição tributária "para frente" (ICMS-ST). Sustenta que, nas operações de venda ao consumidor final, pratica preços efetivos inferiores à base de cálculo presumida (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF) utilizada pelo Fisco para a retenção antecipada do tributo. 2.1. Fundamenta sua pretensão no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593.849, com repercussão geral reconhecida (Tema 201), que pacificou o direito à restituição da diferença quando a operação final se concretiza por valor inferior ao presumido. 2.2. Informa ter protocolado pedido administrativo de restituição em 29 de abril de 2021, o qual, à data da propositura da ação (07/01/2022), ainda não havia sido apreciado pela administração pública, configurando negativa tácita. 2.3. Ao final, requer: a) a declaração do seu direito ao crédito de ICMS resultante da diferença entre a base de cálculo estimada (presumida) e o preço efetivo de venda ao consumidor final; b) a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 1.138 (antigo 1.140) do Decreto Estadual nº 13.500/08, que veda tal restituição; c) a condenação do Réu à repetição do indébito (pagamento) dos valores recolhidos a maior desde 19 de outubro de 2016, data da modulação dos efeitos estipulada pelo STF, montante este a ser apurado em liquidação de sentença; d) a condenação do Réu em custas e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 566.661,92. 3. Devidamente citado, o ESTADO DO PIAUÍ apresentou contestação, na qual debate o mérito da restituição à luz do Tema 201/STF. 4. A parte autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos para julgamento. 5. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e já se encontra pacificada por tese firmada em regime de repercussão geral (Tema 201/STF), sendo desnecessária a produção de outras provas. 6. A questão central da lide cinge-se ao direito do contribuinte substituído (Autora) de reaver os valores de ICMS-ST pagos a maior, em decorrência da venda de mercadorias (combustíveis) por valor inferior àquele que serviu de base de cálculo presumida para a retenção. 7. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.849/MG (Tema 201), em regime de Repercussão Geral, pacificou a controvérsia, fixando tese vinculante favorável ao contribuinte. 8. Conforme a tese firmada no Tema 201/STF: "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". 9. No caso dos autos, a parte autora, na condição de substituída tributária, postula exatamente a aplicação desse entendimento. O direito à restituição, portanto, é inconteste. 10. Ressalta-se que a existência de norma estadual em sentido contrário, especificamente o Art. 1.138 (antigo 1.140) do Decreto Estadual nº 13.500/08, que veda a restituição ou cobrança complementar, não obsta o direito da Autora. 11. Referido dispositivo regulamentar encontra-se em flagrante incompatibilidade com a interpretação constitucional vinculante firmada pelo STF no Tema 201. Deste modo, em controle difuso, afasta-se a aplicação do Art. 1.138 do Decreto nº 13.500/08 ao caso concreto, conforme requerido na inicial. 12. O direito à repetição do indébito, conforme modulado pelo STF no referido julgamento, retroage à data do julgamento do paradigma, ou seja, 19 de outubro de 2016, e os valores deverão ser devidamente apurados em fase de liquidação. 13. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito da Autora, G. & S. PETROLEO LTDA - ME, à restituição dos valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária (ICMS-ST), sempre que a base de cálculo efetiva (valor da venda ao consumidor final) tenha sido inferior à base de cálculo presumida (PMPF), bem como AFASTAR, incidentalmente, a aplicação do Art. 1.138 (antigo 1.140) do Decreto Estadual nº 13.500/08, por incompatibilidade com a tese firmada no Tema 201/STF. 13. CONDENO, ainda, o Réu, ESTADO DO PIAUÍ, a restituir à Autora os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-ST, apurados na forma do item 1, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 19 de outubro de 2016. 13.1. O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC, cabendo à Autora comprovar, documental e contabilmente, a diferença entre o valor de venda efetivo e a base presumida em cada operação do período pleiteado. 13.2. Sobre o montante apurado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a contar do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ e Art. 167, p. único, CTN), vedada a cumulação com qualquer outro índice. 14. Por fim, condeno o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, o percentual mínimo devido (conforme art. 85, § 3º, CPC) será definido quando da liquidação do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de G. & S. PETROLEO LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Todas as movimentações(51)