Procedimento Comum Cível 0819330-42.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0819330-42.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: RENATO NOGUEIRA RAMOS, RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA APELADO: INVESTPREV SEGURADORA S.A., OLIVEIRA E LIMA TURISMO LTDA Advogado(s) do reclamado: ANDRE RODRIGUES CHAVES, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE EM RODOVIA. LESÕES FÍSICAS E TRANSTORNOS PSÍQUICOS. CULPA DE TERCEIRO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO PSICOLÓGICO COMO DANO CORPORAL. COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA À APÓLICE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos corporais, danos psicológicos, pensão vitalícia e custeio de tratamento, formulados por passageira de excursão religiosa em face de transportadora e seguradora, em razão de tombamento de ônibus após colisão com motocicleta. A autora celebrou acordo extrajudicial para reparação dos danos morais, prosseguindo a ação apenas quanto aos pedidos remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a culpa exclusiva da motociclista afasta a responsabilidade objetiva da transportadora e da seguradora; (ii) estabelecer se os transtornos psíquicos diagnosticados configuram dano corporal indenizável, autônomo em relação ao dano moral; (iii) determinar a extensão da responsabilidade da seguradora à luz dos limites previstos na apólice contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do transportador em contrato de transporte de pessoas é objetiva, com fundamento nos arts. 14 do CDC e 734 do CC, abrangendo os riscos inerentes à atividade, e somente se afasta por fortuito externo ou fato totalmente desvinculado do serviço. A manobra abrupta da motociclista, embora culposa, constitui risco previsível do transporte em rodovia, não configurando fortuito externo apto a excluir a responsabilidade objetiva do transportador. Os transtornos psíquicos diagnosticados (episódio depressivo e transtorno de estresse pós-traumático – CID 10: F32.1 e F43.1) constituem danos corporais, por afetarem a normalidade funcional mental, distinguindo-se dos danos morais, conforme precedentes do STJ e regulamentação da SUSEP. A seguradora responde solidariamente pelos danos corporais, nos limites previstos na Apólice, sendo eventual excedente de responsabilidade suportado pela transportadora. Inexistindo prova de incapacidade laboral, é indevido o pedido de pensão vitalícia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A culpa de terceiro não afasta a responsabilidade objetiva do transportador quando o evento integra os riscos inerentes à atividade de transporte. Os transtornos psíquicos diagnosticados como enfermidade constituem danos corporais e devem ser indenizados autonomamente. A seguradora responde solidariamente pelos danos corporais sofridos pelo passageiro, dentro dos limites da apólice contratada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, §3º, II; CC, arts. 734, 735 e 738; Circular SUSEP nº 541/2016, art. 3º, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.318.095/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, DJe 14/03/2017; STJ, AgInt no AREsp nº 1.401.928/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 04/09/2019; STJ, AgInt no REsp 1.920.301/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 16/09/2021; TJPI, ApCiv 0802642-19.2019.8.18.0140, Rel. Des. Olímpio Galvão, 2ª Câmara Cível, julg. 15/03/2023; Súmula 402/STJ. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos corporais, incluídos os danos psicológicos, nos limites da Apólice nº 100230026314, ficando a apuração do quantum e de eventual esgotamento das coberturas securitárias para a fase de cumprimento de sentença. Manter a improcedência do pedido de pensão vitalícia por ausência de comprovação de incapacidade laboral. Inverter os ônus sucumbenciais às rés, obrigando-se a transportadora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) e a seguradora, 40% (quarenta por cento), do valor correspondente às custas e aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819330-42.2020.8.18.0140 Trata-se de apelação cível interposta por MARIA PEREIRA DE SOUSA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos corporais, psicológicos, pensão vitalícia e custeio de tratamento, ajuizados em face de OLIVEIRA E LIMA TURISMO LTDA. e INVESTPREV SEGURADORA S.A. (atual KOVR SEGURADORA). A autora, passageira de ônibus em excursão religiosa, sofreu lesões físicas e distúrbios psíquicos em razão do tombamento do veículo na BR-135, ocorrido em 30/07/2018, após colisão com motocicleta que realizou manobra abrupta. Durante o curso da demanda, celebrou acordo extrajudicial (ID 22635463) com a transportadora exclusivamente para reparação dos danos morais, ficando consignado que o feito prosseguiria apenas quanto aos pedidos remanescentes em relação à seguradora, referentes a danos corporais e psicológicos, pensão vitalícia e custeio de tratamento. O Juízo sentenciante, homologou os termos do acordo extrajudicial e julgou extinta a ação com resolução do mérito em relação ao pedido de indenização por danos morais; e, com base no Boletim de Acidente de Trânsito (ID 22635204) elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), afastou a responsabilidade civil objetiva das rés, por julgar demonstrada a excludente de culpa exclusiva de terceiro, rompendo o nexo causal entre o acidente e a atuação da transportadora e da seguradora, com fundamento no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, julgando os demais pedidos improcedentes. (ID 22635482) A apelante sustenta (ID 22635484) que a manobra da motociclista configura fato de terceiro, não afastando a responsabilidade objetiva do transportador (art. 14 do CDC e art. 734 do CC). Aponta insuficiência ao boletim de acidente para comprovar a dinâmica do acidente, ante a necessidade de perícia técnica, citando precedente desta Corte (processo nº 0811552-21.2020.8.18.0140), que diante dos mesmos fatos, reconheceu a responsabilidade objetiva das apeladas. Defende a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos corporais, ante o episódio depressivo e transtorno de estresse pós-traumático (CID 10: F32.1 e F43.1) atestado por laudo médico, reparação que não se confunde com os danos morais. Em contrarrazões (ID 22635488), a seguradora ratifica a incidência de excludente do nexo causal; a ausência de provas capazes de atribuir culpa ao motorista do ônibus; a limitação da responsabilidade da seguradora aos valores previstos na apólice contratada, já integralmente consumidos no tocante aos danos morais e; a inexistência de incapacidade laboral que justifique o pensionamento vitalício pretendido. Requerem, ao fim, o desprovimento do apelo. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO II.1 - Admissibilidade O recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II.2 - Mérito Inicialmente, cabe reconhecer que a relação jurídica entre a autora e a transportadora se amolda à relação de consumo, atraindo a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, salvo nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipótese que deve ser demonstrada de forma inequívoca. No caso, a sentença reconheceu a existência de culpa exclusiva da motociclista, afastando a responsabilidade das rés. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a culpa de terceiro apenas rompe o nexo causal quando se revela evento totalmente desvinculado dos riscos inerentes à atividade de transporte, o que não se observa na espécie. Com efeito, manobras bruscas de motocicletas em rodovias são eventos previsíveis e inseridos no risco assumido pela transportadora, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade objetiva. A propósito: “a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem? (EREsp nº 1.318.095/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJE: 14/3/2017). 2. Logo, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte.” (AgInt no AREsp nº 1401928/MA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJE: 4/9/2019) (g.n.) Superada essa questão, passa-se à análise da natureza dos danos pleiteados. É relevante destacar que a autora firmou acordo extrajudicial com a transportadora exclusivamente para reparação dos danos morais, homologado judicialmente, não abrangendo, portanto, os pedidos de indenização por danos corporais e psicológicos. Tais danos, segundo dispõe a Circular SUSEP nº 541/2016, art. 3º, XII, correspondem a “toda ofensa causada à normalidade funcional do corpo humano, do ponto de vista anatômico, fisiológico e/ou mental”. Nesse sentido, os transtornos psíquicos diagnosticados (episódio depressivo e transtorno de estresse pós-traumático – CID 10: F32.1 e F43.1) extrapolam o mero abalo moral e configuram dano corporal, passível de reparação autônoma. É o que reconhece o STJ: “Os danos psíquicos, quando diagnosticados como enfermidade e passíveis de tratamento, constituem espécie de dano corporal, não se confundindo com o mero abalo moral.” (AgInt no REsp 1.920.301/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 16/09/2021). O TJPI também já firmou que “o dano psicológico, quando atestado por profissional habilitado e decorrente de evento traumático, possui natureza de dano corporal e deve ser indenizado de forma autônoma” (TJPI, ApCiv 0802642-19.2019.8.18.0140, Rel. Des. Olímpio Galvão, 2ª Câmara Cível, julg. 15/03/2023). Quanto à seguradora, não há controvérsia sobre a existência da Apólice nº 100230026314, que garante a cobertura para danos pessoais, abrangendo os danos corporais, conforme a Súmula 402 do STJ: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”. É certo, contudo, que a seguradora responde dentro dos limites contratuais, devendo eventual valor que exceda as coberturas ser suportado pela transportadora. Dessa forma, reconhece-se que a seguradora deve ser condenada solidariamente ao pagamento da indenização pelos danos corporais sofridos pela autora, nos limites da apólice, ficando a apuração do quantum e a análise do eventual esgotamento das coberturas para a fase de cumprimento de sentença, momento oportuno para exame detalhado das importâncias seguradas e eventual necessidade de imputação de valores excedentes à transportadora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos corporais, incluídos os danos psicológicos, nos limites da Apólice nº 100230026314, ficando a apuração do quantum e de eventual esgotamento das coberturas securitárias para a fase de cumprimento de sentença. Mantenho a improcedência do pedido de pensão vitalícia por ausência de comprovação de incapacidade laboral. Inverto os ônus sucumbenciais às rés, obrigando-se a transportadora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) e a seguradora, 40% (quarenta por cento), do valor correspondente às custas e aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0751048-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO GUILHERME GUIMARAES ROCHA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, mas lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 2 Processo nº 0831786-87.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA FERREIRA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 3 Processo nº 0801284-54.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMA MARIA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 4 Processo nº 0800334-21.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 5 Processo nº 0800907-88.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVINIANO SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 6 Processo nº 0849550-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO ANDRADE LIMA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 7 Processo nº 0839264-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JEFFERSON NUNES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento para condenar a parte autora (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0755973-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELO ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e dar-lhe provimento integral, para declarar a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação adequada e pela evidente confusão material entre o objeto do pedido formulado e a providência judicial determinada. Determinar, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, para que este, afastando exigências indevidas relacionadas a financiamento inexistente, aprecie o requerimento de penhora dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, nos termos do artigo 835, inciso XII, c/c o artigo 857, ambos do Código de Processo Civil. Fica mantido o efeito suspensivo já concedido em decisão monocrática, em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, notadamente diante do risco de ineficácia da execução e da probabilidade de provimento do agravo.. Ordem: 9 Processo nº 0800220-08.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RENARA SILVA RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DESPROVER a apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar, para 15% sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais previamente arbitrados na sentença.. Ordem: 10 Processo nº 0800517-60.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para determinar a compensação do valor disponibilizado pelo banco na conta da parte autora, observando-se os mesmos fatores de atualização monetária e juros aplicados ao crédito principal, tudo sob pena de se configurar enriquecimento ilícito.. Ordem: 11 Processo nº 0836011-24.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIA DE FATIMA MARTINS LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 12 Processo nº 0801321-27.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO CONSTANTINO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0818056-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL MENDES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários recursais, posto que ausente condenação em honorários advocatícios no primeiro grau.. Ordem: 14 Processo nº 0768481-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DE MOURA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, para reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento da Ação Previdenciária nº 0803937-47.2019.8.18.0032, ajuizada por Francisca de Moura Bezerra. Ademais, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pela parte agravante, por perda superveniente de objeto, nos termos da fundamentação.. Ordem: 15 Processo nº 0800049-44.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) em favor da parte autora, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 16 Processo nº 0819330-42.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos corporais, incluídos os danos psicológicos, nos limites da Apólice nº 100230026314, ficando a apuração do quantum e de eventual esgotamento das coberturas securitárias para a fase de cumprimento de sentença. Manter a improcedência do pedido de pensão vitalícia por ausência de comprovação de incapacidade laboral. Inverter os ônus sucumbenciais às rés, obrigando-se a transportadora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) e a seguradora, 40% (quarenta por cento), do valor correspondente às custas e aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.. Ordem: 17 Processo nº 0000014-65.2017.8.18.0113 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majora-se os honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada em 5%, sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 18 Processo nº 0800276-09.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 19 Processo nº 0855277-55.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS LIMA RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo o recebimento da Apelação Cível em epígrafe tão somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, §1º, V, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 20 Processo nº 0800720-35.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MACHADO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ARAUJO FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0766040-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BENJAMIN SANTOS SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, preservando-se a obrigação de custeio do tratamento e exames prescritos ao Agravado.. Ordem: 22 Processo nº 0801307-56.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: POSTO FROTA LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A e, no mérito, por negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois o percentual máximo já foi estabelecido na sentença. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 23 Processo nº 0000117-07.2016.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 2% sobre o valor da condenação, majorando-se o total para 17% sobre o valor da condenação.. Ordem: 24 Processo nº 0816324-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO VERAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER da apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para adequar os consectários legais, determinando que, a partir de 09/12/2021, incida a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Diante do parcial provimento, deixo de condenar a autarquia ao pagamento de honorários recursais, permanecendo a obrigação quanto à verba arbitrada em sentença.. Ordem: 25 Processo nº 0800047-76.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS AMELIA DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 26 Processo nº 0802273-16.2021.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALBERTINA VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado.. Ordem: 27 Processo nº 0800784-46.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 28 Processo nº 0832364-50.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: CARMEN LUCIA ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para alterar os critérios de atualização do valor indenizatório, aplicando o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em razão do parcial provimento, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC e da tese firmada no Tema 1.059 do STJ. Ausente manifestação do Ministério Público neste grau de jurisdição.. Ordem: 29 Processo nº 0000478-38.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS SOARES COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando nulo o procedimento administrativo instaurado pela concessionária que originou o débito de R$ 366,36, condenando a Equatorial Piauí ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 30 Processo nº 0754396-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURO MARTINS BOTELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUNARA MARTINS BOTELHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante do ID Num. 24523571, dar-lhe provimento, para determinar, até a devida instrução do feito na origem e consequente julgamento de mérito pelo juízo a quo, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. 18 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

19/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE SOUSA em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)