Procedimento Comum Cível 0843258-46.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:48

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:48

Juntada de certidão

17/03/2026, 13:48

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES DE PAULA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:00

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: CLEONICE RODRIGUES DE PAULA REU: JOOBSON GOMES DE OLIVEIRA, JOOBSON GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar BAIRRO CABRAL, TERESINA - PIAUÍ, CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0843258-46.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. A correta interpretação da Lei nº 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, e considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua declaração do IRPF, CTPS, comprovante de rendimentos e fatura de energia elétrica, todos atualizados, assim como outros documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa "Despacho Inicial Minuta". TERESINA/PI, 18 de novembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina kl

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 07:26

Determinada a emenda à inicial

18/11/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:13

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:13

Juntada de informação

01/08/2025, 01:11

Distribuído por sorteio

31/07/2025, 15:43

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 09:40