Procedimento Comum Cível 0802700-63.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802700-63.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINALVA SOARES DA SILVA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI e outros DECISÃO Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802700-63.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARINALVA SOARES DA SILVA em face do NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS – NUCEPE e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI. A parte autora alega, em síntese, que se inscreveu para o Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital SEDUC nº 40/2025, para o cargo de Professor de Língua Portuguesa, no município de Pedro II/PI. Narra que, no dia da prova, 12 de outubro de 2025, ao se apresentar no local de aplicação, foi impedida de realizar o exame sob a justificativa de que seu documento de identidade (RG) estaria "vencido", por ter mais de 10 anos de expedição. Sustenta que tal exigência não consta no edital do certame, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Afirma, ainda, ter sofrido tratamento desigual, pois outros candidatos na mesma situação teriam conseguido realizar a prova, o que ofende o princípio da isonomia. Em razão desses fatos, requer, em sede de tutela de urgência: a) A expedição de ofício à Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC) para que preserve e apresente as imagens das câmeras de segurança do local de prova; b) A suspensão das fases subsequentes do certame até o julgamento final da causa. Pleiteia, ao final, a aplicação de nova prova, além de indenização por danos morais e, subsidiariamente, pela perda de uma chance. Pede, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital". A petição inicial (ID 84714635) veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Das Questões Processuais Iniciais De início, analiso os pedidos de natureza processual. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Os contracheques juntados (ID 84714638) demonstram que a remuneração da autora (renda líquida de R$ 1.911,73) é compatível com a alegação de hipossuficiência. Quanto à legitimidade passiva, a petição inicial indica como réus o NUCEPE e a FUESPI, mas requer que figure no polo passivo apenas o NUCEPE. Ocorre que o NUCEPE é um núcleo da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), sendo, portanto, um órgão interno sem personalidade jurídica própria para figurar isoladamente em juízo. A própria petição inicial informa o CNPJ nº 07.471.758/0001-57, que pertence à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI). Assim, determino a retificação do polo passivo para que conste como parte ré unicamente a FUESPI. Da Tutela de Urgência O Código de Processo Civil elenca duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas, as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental, sendo elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300, do CPC. A probabilidade do direito da autora se mostra evidente. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. Ao analisar o Edital SEDUC GSE nº 40/2025 (ID 84714639), especificamente em seu item 11, que trata dos procedimentos para a realização da prova, verifica-se que não há qualquer menção a um prazo de validade para o documento de identidade. O subitem 11.2 exige que o documento esteja "em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato através de foto e assinatura". A exigência de um prazo de validade de 10 anos, não prevista no edital, aparenta ser um ato ilegal e arbitrário da organização do certame, que inovou ao criar um requisito no momento da aplicação da prova. O perigo de dano também está presente. Conforme o cronograma do concurso (Anexo I do Edital), as próximas fases estão em andamento, com resultado final previsto para 28 de novembro de 2025. A continuidade do certame sem a participação da autora, caso seu direito seja reconhecido ao final, tornaria a decisão judicial ineficaz, gerando prejuízos de difícil reparação. Quanto ao pedido cautelar de preservação das imagens de segurança, este também merece acolhimento. As gravações são provas potencialmente relevantes para confirmar os fatos narrados e correm o risco de serem apagadas com o decurso do tempo, o que justifica a medida assecuratória. Por fim, no que se refere ao pedido de suspensão do certame, entendo que a paralisação completa do processo seletivo seria uma medida desproporcional, pois afetaria um universo de candidatos que não guardam relação com a controvérsia. A solução mais equilibrada é suspender o andamento do concurso apenas no que diz respeito à vaga disputada pela autora. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora. DETERMINO a retificação do polo passivo, para que conste como única ré a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (CNPJ nº 07.471.758/0001-57). À Secretaria para as providências. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR e determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC-PI), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preserve e junte a estes autos as gravações das câmeras de segurança do CETI Des. José de Arimathea Tito, em Piripiri-PI, relativas ao dia 12/10/2025, no período compreendido entre 07h00 e 12h00. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para DETERMINAR à ré que suspenda o andamento do Processo Seletivo Simplificado (Edital SEDUC nº 40/2025) especificamente em relação ao cargo de Professor de Língua Portuguesa para o município de Pedro II/PI. A ré deverá se abster de divulgar o resultado final e de homologar a classificação para esta vaga até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária que será oportunamente fixada em caso de descumprimento. Cite-se e intime-se a parte ré (FUESPI), por portal eletrônico, para tomar ciência desta decisão, cumpri-la e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348, do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória na petição inicial ou na contestação, devendo, neste momento, indicarem especificadamente as provas que pretendem produzir, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Na hipótese da parte ré deixar de oferecer contestação ou oferecê-la fora do prazo, deverá a Secretaria certificar o ocorrido, devendo, ainda, proceder a intimação da parte autora, através de seu patrono, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348, do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o seu ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, se houver interesse de incapaz, ao Ministério Público para manifestação. Se não houver interesse de incapaz, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Considerando-se ainda a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto no 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

21/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MARINALVA SOARES DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA SOARES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Outras Decisões

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(49)