Cumprimento de sentença 0800278-88.2019.8.18.0142 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800278-88.2019.8.18.0142 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ROSILDA DA SILVA COSTA EXECUTADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800278-88.2019.8.18.0142 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe onde o réu opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, em suma, que sejam processados conforme determinado no acordão da referida ADPF N º 670, sob a égide de normas que regem os precatórios e RPV – ID. 72790037. O exequente se manifestou alegando que a petição de execução que consta nos autos fora executada conforme sentença que transitou em julgado, não possuindo qualquer fato superveniente – (ID. 74539442). Vieram os autos conclusos. É o que tinha a relatar. 1. DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO Importante pontuar que os embargos à execução de título judicial estão expressamente previstos no inciso IX, do art. 52 da Lei nº 9.099/95, sendo a segurança do juízo pressuposto indispensável para o oferecimento de embargos à execução, a teor do Enunciado nº 117 do FONAJE, segundo o qual “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Neste mesmo sentido está a jurisprudência pátria, vejamos: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART.475-J, § 1º DO CPC. Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que não recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da inexistência de garantia do juízo. Requisito do procedimento do Juizado Especial Cível, ante a dicção do art. 52, da Lei 9.099/95, em combinação com o art. 475-J, § 1º, do CPC, que impõe a efetivação da penhora, como requisito essencial para oposição de impugnação à fase de cumprimento de título executivo judicial. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que obriga a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71005420351, Relator: Fabiana Zilles, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Julgado em 02.09.2015).” Compulsando os autos observo que não consta nos autos qualquer prova do pagamento da garantia dos embargos, restando, assim, impossível a sua análise ante o impedimento legal. Diante do exposto, não tendo a embargante comprovado nos autos ter realizado deposito para garantia do juízo, NÃO CONHEÇO dos embargos/impugnação apresentados no ID. 72790037 e seguintes. Intime-se a parte exequente para no prazo de 5 dias requerer o que entender de direito sob pena de extinção por abandono. P.R.I. Cumpra-se. BATALHA-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede

18/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 13/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA ROSILDA DA SILVA COSTA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(22)